Chap. do Céu: Vereadores aprovam Campanha EMPLACA CHAPADÃO

Com o objetivo de incentivar as transferências de veículos de Chapadão do Céu que possuem placas de outros municípios, foi aprovada pela Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 030/2015  denominado “EMPLACA CHAPADÃO”.

A campanha busca aumentar o repasse do IPVA que é destinado a Chapadão do Céu, tendo em vista que 50% do valor do referido imposto pago anualmente pelos proprietários de veículo é revertido ao município ao qual o veículo está emplacado.

Como forma de incentivo a transferência, o proprietário de veículo que fizer a transferência para Chapadão do Céu será beneficiado com a restituição de 25% do valor pago do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), no ano de 2016.

Esta Lei não será aplicada nos casos onde houver simultaneamente as transferências de domicílio e de propriedade do veículo.

Condições para receber o desconto de 25% do IPVA 2016:

•A transferência do emplacamento do veículo deve ser feira até dia 31 de dezembro de 2015.

•Os veículos transferidos devem estar registrados em nome de quem pleiteou a restituição.

•Comprovar por cópia, o integral requerimento da taxa de transferência e de emplacamento dos veículos para este município.

Para obter a restituição o proprietário do veículo deverá protocolar o pedido na Prefeitura Municipal, apresentando cópia do certificado de propriedade do veículo, comprovante da transferência, guia de recolhimento do IPVA, bem como apresentar documento pessoal com foto.

As restituições serão creditadas em conta corrente do requerente. A referida Lei não se aplica para veículos que já estão emplacados em Chapadão do Céu.

Assecom Câmara Municipal