Vereadores aprovam projeto para isenção de iluminação pública para famílias carentes

O Projeto de Lei nº 02/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal de Paraíso das Águas, que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder a isenção de contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras, que enquadra na tarifa social foi discutido e aprovado por unanimidade dos vereadores, em sessão realizada nesta segunda-feira, dia 04 de abril.

Esta decisão se deve ao fato que o Governo Federal editou a medida provisória (MP) nº 950 que isenta a população pobre, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), de pagar a conta de luz, no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano.

O prefeito Ivan Xixi (DEM) deve sancionar a lei ainda nesta terça-feira(5).

*BNC Noticias