Prefeitura de Chapadão do Céu lança Refis Municipal 2020

A Prefeitura de Chapadão do Céu apresenta o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – o Refis 2020. Os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com inadimplências junto ao fisco municipal até 31/12/2019 já podem quitar suas dívidas com descontos de até 100% sobre os juros e multas, até o dia 15/07/2020. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito, Rogério Pianezzola.

São aptos ao Refis débitos tributários ou não, referentes ao Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial Urbano, contribuição de melhoria, taxas de serviços urbanos, taxas de poder de polícia, imputações de débitos e demais débitos resultantes de decisões judiciais ou órgãos de fiscalização, ajuizados ou protestados. Contribuintes com créditos tributários que já tenham sido objetos de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamentos, também poderão usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei do Refis.

A porcentagem de 100% de desconto sobre multas e juros prevista no Refis 2020, será concedida aos contribuintes que preferirem quitar suas dívidas à vista (cota única), ou ainda parcelar em até 50 parcelas, desde eu nenhuma parcela seja inferior a R$ 101,45. Ainda no caso de parcelamento, o contribuinte deverá pagar 10% do valor do débito atualizado.

*Assessoria