Nova lei obriga o agressor de violência doméstica a novas medidas

A Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020, alterou o art. 22 da Lei Maria da Penha, para obrigar o agressor a frequentar programas de recuperação e reeducação e a ter acompanhamento psicossocial.

Para a subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres de Mato Grosso do Sul, Luciana Azambuja, a alteração legislativa vem para fortalecer as políticas de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, institucionalizando os programas de responsabilização do homem agressor, em normativa própria dentro das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha.

“Aqui em Mato Grosso do Sul já temos projetos que propõem ao autor de violência doméstica repensar suas atitudes e buscar alternativas não violentas para a resolução de conflitos, criados e executados pelas instituições do sistema de justiça, a exemplo do “Paralelas”, desenvolvido pelo Ministério Público Estadual, e do projeto “Dialogando Igualdades”, desenvolvido pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Aqui no Estado também temos o “Plano Estadual de Combate ao Feminicídio”, instituído pelo governador em dezembro/2019 (decreto nº 15.325/2019), que previu expressamente o apoio e incentivo aos programas para responsabilização e ressocialização dos homens autores de violência, como política pública para prevenir e erradicar a violência contra mulheres”, explica a subsecretária Luciana, reafirmando o pioneirismo do Estado e a importância da nova lei.

O Projeto “Paralelas – traçando novos caminhos”, elaborado pela Promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja e desenvolvido no âmbito do Ministério Público Estadual, objetiva romper o ciclo da violência doméstica por meio da imposição, ao homem autor de violência doméstica, da obrigação de comparecer em grupos reflexivos e de reeducação, tanto em sede de medida protetiva como em execução de pena, contando com profissionais qualificados das áreas de serviço social e psicologia para a execução das atividades.

A iniciativa foi implantada pela Promotora primeiramente na comarca de Rio Verde de Mato Grosso/MS, em fevereiro 2015, e posteriormente replicada em outros municípios, entre eles Chapadão do Sul, Amambai, Corumbá e Ladário.

Promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja

“O propósito do projeto é criar um espaço que possibilite aos homens autores de violência doméstica repensar seus atos de maneira reflexiva, de modo a proporcionar uma mudança de comportamento nos relacionamentos a partir do acompanhamento e orientação de profissionais técnicos, independente de ainda haver, ou não, coabitação e/ou relação amorosa com a ofendida”, explica a promotora Fernanda, ressaltando a parceria entre Ministério Público, Poder Judiciário, Prefeitura e sociedade civil organizada.

O Projeto Paralelas utiliza ações de reflexão e de amparo humanizado ao agressor, tendo como técnicas a escuta qualificada e a comunicação interpessoal, buscando a resolução de conflitos e, principalmente, a conscientização do ato.

“Para evoluirmos na transformação dos padrões culturais patriarcais ainda presentes na nossa sociedade como forma de romper o ciclo da violência relacional íntima, que vitimiza inúmeras mulheres diariamente no ambiente doméstico, é fundamental estabelecer políticas públicas comprometidas com a implantação e o desenvolvimento de grupos reflexivos e responsabilizantes como parte da resposta punitiva estatal dada aos autores de violência doméstica contra a mulher”, arremata a Promotora.

O Projeto “Paralelas” aborda os seguintes eixos temáticos: gênero, o que é ser homem e ser mulher na sociedade; história de vida e família, o qual aborda a importância da família e provoca nos participantes reflexão sobre a sua história de vida; violências, durante o qual se trata da expressão de sentimentos, o que é violência, com reflexão sobre as violências praticadas e sofridas nos relacionamentos, explanando sobre os potencializadores da violência (álcool e outras drogas), além de orientar sobre a necessidade de se analisar, dialogar e refletir sobre pequenas situações cotidianas, de modo a se construir formas não violentas de resolução de conflitos.

Dos mais de 170 homens submetidos ao projeto Paralelas, apenas 01 (um) sofreu nova condenação por violência doméstica após a frequência ao grupo reflexivo, o que representa uma reincidência de 1%, índice muito baixo, indicativo de que o grupo tem sido efetivo em atingir o seu objetivo de reduzir as ocorrências de violência doméstica contra a mulher em Chapadão do Sul/MS.

Se houver interesse na implantação do Projeto “Paralelas” em seu município, entre em contato com o Ministério Público da sua cidade, ou com a SPPM, pelo e-mail:mulheres@segov.ms.gov.br.