PEC ou lei podem mudar prisão em 2ª instância, diz Simone Tebet
Na disputa pelo protagonismo e para evitar que parlamentares possam emperrar a votação de proposição que garanta a prisão após condenação em 2ª instância, a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), defende que tanto faz o Congresso Nacional aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ou projeto de lei, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu por esta interpretação da lei.
Tanto que a parlamentar sul-mato-grossense declarou que não pararia a tramitação do PLS 166/2018, na CCJ do Senado Federal, até que Câmara dos Deputados apresentasse um calendário sobre a votação da PEC 199/2019, que tem o mesmo objetivo do projeto. A CCJ da Câmara aprovou a PEC na semana passada, que agora vai ser analisada por uma comissão especial, antes de ir a plenário
“Sem um calendário específico com dia para começar e dia para finalizar a aprovação da PEC pela Câmara dos deputados, o Senado não poderia fechar questão. O Senado Federal continua com a tramitação dos dois projetos. A modificação do Código Penal tem audiência pública aprovada. Não podemos dar um cheque em branco, muito menos dar nossa palavra no escuro. Sem um calendário na Câmara mais enxuto, hoje uma PEC demora oito meses para ser aprovada. Vamos aguardar o calendário na terça-feira, antes de bater o martelo com os senadores. Exigir o calendário força a Câmara a chegar a um consenso de uma tramitação mais rápida possível. Se essa tramitação se der apenas pelos termos regimentais, pode aparentar uma procrastinação da Câmara e criar uma resistência no Senado. Se o acordo não é cumprido, me dá o direito de pautar o projeto do Senado, que não será arquivado. Ficará de stand-by, aguardando o calendário”.
A preocupação da senadora ocorreu após reunião entre líderes da Câmara, do Senado e o ministro da Justiça, Sergio Moro, na qual ficou definido que o Congresso vai dar prioridade à PEC que está na Câmara. Doze dos 16 líderes partidários do Senado apoiaram a prioridade para o texto da Câmara, enquanto dois foram contrários e outros dois apontaram que suas bancadas estavam divididas. O argumento é que a proposta da Câmara é mais ampla e corre menos riscos de ser questionada futuramente no Supremo Tribunal Federal (STF).
Porém, Tebet questiona este argumento. “Eu não vejo diferença entre a PEC e a lei nesse caso específico, porque na hora do desempate [no STF] tinha dado cinco a cinco. Portanto, não há possibilidade da segunda instância, quando o presidente Toffoli [do STF], ao desempatar com o voto de minerva, julgou a constitucionalidade da lei que estava sendo analisada. Ele falou claramente que o Congresso tinha poder de mudar e chegou a arguir que poderia ser por lei, então pode ser por lei. Vamos supor que o Congresso aprove a lei do Senado, alterando a CPP, e alguém entre com ação no Supremo questionando. Os cinco vão repetir a favor da prisão em 2ª instância, e o voto de minerva será do presidente, o ministro Tóffoli, que já disse que pode ser por lei. A decisão do STF vai ser num sentido, ou noutro, independentemente de ser por lei ou por emenda constitucional, ainda que um grande jurista possa pensar diferente. Seja por lei, seja por emenda à Constituição, daria seis a cinco a favor da prisão em 2ª instância com a nova alteração que o Congresso venha a fazer”.
Para o senador Nelson Trad Filho (PSD/MS), que participou da reunião dos líderes partidários com o ministro Sergio Moro sobre os projetos que tratam da prisão em 2ª instância, “a PEC em tramitação na Câmara, de acordo com os debates durante a reunião, demonstrou ter mais segurança jurídica e mais clareza com relação aos questionamentos que poderão surgir a partir da evolução da lei. Portanto, optou-se por fechar a questão em torno da PEC que já está tramitando na Câmara”.
*Correio do Estado – Clodoaldo Silva