Prefeitura de Paraíso das Águas notifica contribuintes em dívida com o Município

By Willian Vaz On nov 18, 2019

PARAÍSO DAS ÁGUAS – A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas publicou no Diário Oficial do Município, edição nº 1.407/2019, de 14 de novembro de 2019, o Edital de Notificação 003/2019, que dispõe de cobrança administrativa e dívidas ativas.

O prazo do Refis – relativos à débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, encerrou no dia 10 de outubro de 2019. A Prefeitura Municipal realizou uma ampla campanha para que todos os contribuintes pudessem quitar suas dívidas com desconto de até 100% dos juros e multas e parcelamento do débito.

Para acessar ao edital na íntegra e conferir a lista com os nomes dos contribuintes inadimplentes com o Município, clique aqui.

A Prefeitura atende a exigência do Tribunal de Contas.

Edital de Notificação nº 003/2019 de 14 de novembro de 2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA ATIVA

• Considerando que o Tribunal de Contas exige dos gestores que seja efetuada a cobrança dos tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias e todas as receitas);essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;

• Considerando que a Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece como requisito

• Considerando que a Administração de Paraiso das Águas busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade

• Considerando que os Tributos Municipais têm por finalidade essencial ser aplicado nas diversas melhorias para o município de Paraiso das Águas/MS;

Ficam notificados os contribuintes constantes no anexo único deste edital que estão em débito com os Tributos Municipais “Impostos

e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;

O Exmo. Senhor Prefeito Municipal faz publicar o presente EDITAL:

para quitarem a referida dívida, até o prazo máximo de 15 de dezembro de 2019, sendo que após a referida data serão tomadas as medidas cabíveis (IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, entre outras do Município de Paraiso das Águas, para cobrança e recebimento, inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), cobrança amigável e cobrança judicial.

Os Contribuintes poderão comparecer ao Setor de Tributos deste Poder Público, situado na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº. 22, Centro, Paraiso das Águas/MS, ou entrarem em contato pelo telefone 67 3248-1040, ramal 207, ou nos e-mails: tributos@paraisodasaguas.ms.gov.br, e tributos4@paraisodasaguas.ms.gov.br, para mais informações ou para receber guia de arrecadação e efetuar o pagamento nas agências bancárias ou nas casas lotéricas.

Solicitamos também, que caso os débitos já tenham sido quitados, apresentar os comprovantes na repartição competente, antes do

prazo retro citado.

Paraíso das Águas/MS, 14 de novembro de 2019.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal de Paraiso das Águas/MS

*BNC Noticias