Alcinopolis: Legislativo divulga pauta prevista para a próxima Sessão Ordinária
No dia 18 de novembro o legislativo municipal reunir-se-á para a realização da Sessão Ordinária nº 032 tendo inserido na pauta do dia algumas matérias, entre elas a apresentação de três Projetos de Lei.
Os Projetos de Lei a serem apresentados são o de nº 021/19 que concede abono de recesso para os servidores públicos do poder executivo municipal; o de nº 022/19 que institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Alcinópolis; e o de nº 023/19 que autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implantar programas habitacionais, desenvolver a execução habitacional com recursos próprios ou repasses aportados para famílias de baixa renda e doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários desses programas habitacionais. Os três Projetos de Lei são de autoria do Legislativo Municipal
Além das apresentações desses Projetos de Lei, está prevista a votação do Projeto de Lei nº 019/19 que estima a receita e fixa a despesa do município de Alcinópolis – MS para o exercício de 2020.
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