Vereador Prof. Cicero : veja destinação de suas Emendas Impositivas
Chapadão do Sul – MS, 24 de outubro de 2019.
EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2019
APRESENTADA PELO VEREADOR:
PROFESSOR CÍCERO
Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, vimos apresentar à consideração e deliberação do Plenário a seguinte EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei nº 117/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Chapadão do Sul – MS, para o exercício de 2020, e dá outras providências”.
I – ACRÉSCIMO
Fica acrescentado aos Órgãos e às Unidades Orçamentárias abaixo relacionados, o valor total de R$92.000,00 (noventa e dois mil reais), com as devidas justificativas e discriminação das entidades beneficiadas (quando houver).
| Órgão: | 35 – Secretaria Municipal de Saúde | ||
| Unidade Orçamentária | 35.102 – Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul | ||
| Funcional Programática: | 10.301.0002-2.114 – Manutenção da Frota da Saúde | ||
| Fonte de Recurso: | 102.000 – Recursos para Saúde | ||
| Elemento de despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | ||
| Valor Acrescido: | R$ 50.000,00 | ||
| Justificativa: | A presente Emenda tem como propósito prever recursos para “Aquisição de um Veículo, para atender o ESF Flamboyant, equipe de visita domiciliar – Secretaria Municipal de Saúde”. | ||
| Órgão: | 30 – Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade Orçamentária | 30.101 – Secretaria Municipal de Educação | ||
| Funcional Programática: | 12.365.0003-1.051 Obras e Equipamentos – Ensino Infantil | ||
| Fonte de Recurso: | 101.000 – Recursos para Educação | ||
| Elemento de despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | ||
| Valor Acrescido: | R$ 35.000,00 | ||
| Justificativa: | A presente Emenda tem como propósito prever recursos para “Aquisição de 5 Playgrounds produzidos em Resina Plástica, formado por duas torres, dois escorregadores e uma atividade didática em cada torre, para atender os 4 Centros de Educação Infantil Municipal, e ainda, atender a Escola Municipal Érico Veríssimo – Secretaria Municipal de Educação”. | ||
| Órgão: | 35 – Secretaria Municipal de Saúde | ||
| Unidade Orçamentária | 35.102 – Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul | ||
| Funcional Programática: | 10.301.0002-2.124 – Manutenção da UBS – Unidade Básica de Saúde | ||
| Fonte de Recurso: | 102.000 – Recursos para Saúde | ||
| Elemento de despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | ||
| Valor Acrescido: | R$ 7.000,00 | ||
| Justificativa: | A presente Emenda tem como propósito prever recursos para “Aquisição de 3 Aparelhos de Ar Condicionado (12.000 Btus), para UBS Central – Secretaria Municipal de Saúde. | ||
II – SUPRESSÃO
A supressão se dará na Funcional Programática da Reserva de Contingência, pois, conforme observamos o valor previsto foi acondicionado em excesso. A Receita prevista na Proposta LOA 2020, demonstra uma Receita Corrente Líquida (Prefeitura e Fundos) no total de R$ 146.988.000,00, assim a Reserva de Contingência se dará no percentual mínimo de 0,5% (art. 33 da Lei Municipal nº 1.216, de 24 de junho de 2019), resultando em R$ 734.940,00. Sendo que foi fixado o valor de R$ 2.560.000,00.
| Órgão: | 99 – Reserva de Contingência | |
| Unidade Orçamentária | 99.999 – Reserva de Contingência | |
| Funcional Programática: | 99.999.0999-9.002 – Reserva de Contingência | |
| Fonte de Recurso: | 100.000 – Recursos Ordinários | |
| Elemento de despesa: | 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência | |
| Valor a suprimir: | R$ 92.000,00 | |