Câmara aprova projetos de reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos servidores públicos quadro geral e do magistério

COSTA RICA – A Câmara de Vereadores de Costa Rica-MS se reuniu no último dia (21/10) para a 37ª Sessão Ordinária do ano de 2019, onde foram aprovados três Projetos de Lei e dois Projetos de Lei Complementar (PLC) nº 85 e 86/2019. Os parlamentares apresentaram ainda sete indicações.

 

Projetos Aprovados

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01, de 21 de outubro de 2019, de autoria dos Parlamentares Municipais Ailton Martins de Amorim, Averaldo Barbosa da Costa, Claudomiro Martins Rosa, José Augusto Maia Vasconcellos, Jovenaldo Francisco dos Santos, Lucas Lázaro Gerolomo, Rayner Moraes Santos, Rosângela Marçal Paes, e Waldomiro Bocalan, ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2019. Aprovado por unanimidade de votos, em discussão única.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 85, de 23 de julho de 2019, de autoria do Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Servidores Públicos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul”. Aprovado por unanimidade de votos, em segunda discussão.

EMENDA MODIFICATIVA, ADITIVA E SUPRESSIVA Nº 01, de 14 de outubro de 2019, de autoria dos Parlamentares Municipais Ailton Martins de Amorim, Averaldo Barbosa da Costa, Claudomiro Martins Rosa, José Augusto Maia Vasconcellos, Jovenaldo Francisco dos Santos, Lucas Lázaro Gerolomo, Rayner Moraes Santos, Rosângela Marçal Paes, e Waldomiro Bocalan, ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2019. Aprovado por unanimidade de votos, em discussão única.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, de 21 de outubro de 2019, de autoria dos Parlamentares Municipais Ailton Martins de Amorim, Averaldo Barbosa da Costa, Claudomiro Martins Rosa, José Augusto Maia Vasconcellos, Jovenaldo Francisco dos Santos, Lucas Lázaro Gerolomo, Rayner Moraes Santos, Rosângela Marçal Paes, e Waldomiro Bocalan, ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2019. Aprovado por unanimidade de votos, em discussão única.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 86, de 23 de julho de 2019, de autoria do Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “dispõe a reestruturação e gestão do Plano de Cargos e Carreira do Magistério do Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul”. Aprovado por unanimidade de votos, em segunda discussão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 420, de 09 de setembro de 2019, de autoria do Vereador José Augusto Maia Vasconcellos, que “dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em praças e parques públicos municipais da cidade de Costa Rica e dá outras providências”. Aprovado por maioria de votos, sendo oito favoráveis e dois contrários dos vereadores Lucas Lázaro Gerolomo e Jovenaldo Francisco dos Santos, em segunda discussão.  

PROJETO DE LEI Nº 1.311, de 17 de outubro de 2019, de autoria do Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “autoriza a doação de imóveis públicos”. Aprovado por unanimidade de votos, em discussão única.

PROJETO DE LEI Nº 1.310, de 03 de outubro de 2019, de autoria do Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “autoriza o Poder Executivo a doar aos produtores rurais locais a madeira retirada de pontes e outras obras do Município, para reutilização em estruturas que facilitem o acesso às propriedades rurais”. Aprovado por unanimidade de votos, em discussão única.

O edil Ronivaldo Garcia Cota, o Roni Cota (PSDB) requereu a inclusão na Ordem do Dia das Emendas nº 02 a nº 09 ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2019, discorrendo acerca de cada uma delas. Ambas às emendas foram rejeitadas com dois votos favoráveis dos vereadores Artur Baird e do proponente Roni Cota e oito contrários. Emenda nº 04 ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2019, solicitando também a retirada da Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2019.

 

Indicações Apresentadas

O vice-presidente da Câmara, Rayner Moraes Santos (PL) promoveu a INDICAÇÃO Nº 169, de 21 de outubro de 2019, encaminhando expediente ao prefeito,WALDELI DOS SANTOS ROSA, recomendando a colocação/implantação de Iluminação Pública nas Ruas Pernambuco e Alagoas, mais precisamente atrás dos gols do Campo Sintético “Buscando Novos Sonhos”, Sonho Meu IV, assim como construção de cobertura na arquibancada”.

Rayner ainda sugeriu em nome da Casa de Leis a MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APOIO Nº 10, de 21 de outubro de 2019, de autoria da, “às conselheiras tutelares PROFESSORA ROSILDA, LARA MIRELLY, GEOVÂNIA CARVALHO, VAL ARRUDA e GLAUCIA AQUINO pela vitória ocorrida no dia 06 de outubro de 2019 nas eleições para o Conselho Tutelar de Costa Rica/MS que ocorreu na Escola Municipal Professor Adenocre Alexandre de Moraes”.

Claudomiro Martins Rosa, o Cocó (PSD) fez a INDICAÇÃO Nº 170, de 21 de outubro de 2019, destinada ao Deputado Estadual de Mato Grosso do Sul , PAULO CORRÊA, no sentido de viabilizar através de emenda parlamentar recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para adquirir uma van para atender a Saúde Pública do Município de Costa Rica/MS”.

Foram inseridos ainda na Ordem do Dia os pedidos de indicação do edil Waldomiro Bocalan (PDT), que requereu expediente ao prefeito, Waldeli dos Santos Rosa, com cópia ao Secretário Municipal de Obras Públicas, Renato Barbosa de Melo, e ao Diretor do Demutran (Departamento Municipal de Trânsito), Deoclécio Paes da Silva, recomendando estudos e viabilização para transformação das Ruas Tércio Teixeira Machado, Ambrosina Paes Coelho, Josina Garcia de Melo, Adonel Dias da Costa e Marechal Floriano Peixoto em vias de mão única.”

Lucas Lázaro Gerolomo (PSB), que solicitou a inclusão de uma indicação na Ordem do Dia, onde foi “encaminhado expediente ao Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Paulo Corrêa, com cópias aos senhores deputados: Zé Teixeira, Cabo Almi, prof. Rinaldo, Onevan de Matos, Eduardo Rocha, Felipe Orro, Jamilson Name e João Henrique proceder a viabilização no sentido de apresentar Emendas Parlamentares no Orçamento Financeiro do Estado para o exercício 2020’’, assegurando recursos para o Município de Costa Rica/MS.”

O vereador José Augusto Maia Vasconcellos, o DR. Maia (DEM) requereu a inclusão de um ofício na Ordem do Dia, solicitando a fiscalização do volume do som dos veículos de propaganda de rua, de acordo com a Lei nº 1.077/2011, assim como a inclusão de um requerimento ao Deputado Estadual Jamilson Name cobrando providências quanto à expedição de Carteira Nacional de Habilitação para pessoas portadoras de deficiência física.

O vice-presidente da Câmara Rayner Moraes Santos (PL), solicitou a inclusão de uma indicação na Ordem do Dia, para que seja “encaminhado expediente ao Deputado Estadual de Mato Grosso do Sul, Eduardo Rocha, recomendando intervenção junto ao Governo do Estado para implantação do Programa CNH Social neste município.

Por fim, o 1º secretário da Casa, Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da farmácia (PSB) que requereu a inclusão de um requerimento à Energisa solicitando explicações acerca do aumento da energia elétrica.

Os comentários da 37ª Sessão Ordinária estão disponíveis no canal oficial da Câmara, no YouTube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=p2rGhT3KIpU.

 

 

 

 

Fonte: Cassiane Mews / Foto: Carlos Barbosa