Dois projetos de lei são aprovados durante 36ª Sessão em Costa Rica

Os parlamentares de Costa Rica-MS se reuniram nesta segunda-feira (14/10) para a 36ª Sessão Ordinária do ano de 2019, onde foram aprovados dois Projetos de Lei. Os edis apresentaram ainda duas indicações, uma moção de agradecimento, uma de apoio e três de pesar.

Projetos Aprovados

PROJETO DE LEI Nº 416, de 12 de julho de 2019, de autoria do vereador/primeiro-secretário, Jovenaldo Francisco dos Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do município de Costa Rica instalarem balcões, mesas ou estruturas similares próximas aos caixas eletrônicos de autoatendimento e a disponibilizarem cadeira de rodas para o deslocamento de pessoas com deficiência ou idosos com dificuldade de locomoção dentro da instituição, e dá outras providências.”. Aprovado por maioria de votos, em segunda discussão.

EMENDA MODIFICATIVA, ADITIVA E SUPRESSIVA Nº 01, de 14 de outubro de 2019, de autoria dos parlamentares municipais Ailton Martins de Amorim, Averaldo Barbosa da Costa, Claudomiro Martins Rosa, José Augusto Maia Vasconcellos, Jovenaldo Francisco dos Santos, Lucas Lázaro Gerolomo, Rayner Moraes Santos, Rosângela Marçal Paes, e Waldomiro Bocalan, ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2019. Às comissões pertinentes permanentes para análise e parecer.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 86, de 23 de julho de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “dispõe a reestruturação e gestão do Plano de Cargos e Carreira do Magistério do Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul”. Adiada para a próxima sessão.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, de 15 de agosto de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Averaldo Barbosa da Costa, e do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Rayner Moraes Santos, que “altera a Lei Complementar Municipal nº 64, de 08 de junho de 2016, para dispor sobre as faixas não-edificáveis ao longo das Áreas de Preservação Permanente e das áreas de domínio público nas margens de rodovias e ferrovias”. Aprovado por unanimidade de votos, em segunda discussão.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 87, de 23 de julho de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAAE, autarquia do Município Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul”. Volta na próxima sessão em primeira discussão.

PROJETO DE LEI Nº 1.309, de 03 de outubro de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “reconhece de interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o direito de permissão de uso para exploração comercial do painel publicitário instalado no canteiro central da Avenida José Francisco da Silva, cruzamento com a Avenida José Ferreira da Costa”. Às comissões pertinentes permanentes para análise e parecer.

PROJETO DE LEI Nº 1.310, de 03 de outubro de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “autoriza o Poder Executivo a doar aos produtores rurais locais a madeira retirada de pontes e outras obras do Município, para reutilização em estruturas que facilitem o acesso às propriedades rurais”. Enviado às comissões pertinentes permanentes para análise e parecer.

SUBSTITUTIVO Nº 01, de 14 de outubro de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Ordinária nº 407/2019. Enviado às comissões pertinentes permanentes para análise e parecer.

Indicações Apresentadas

O vereador Ronivaldo Garcia Cota, o Roni Cota (PSDB) promoveu INDICAÇÃO Nº 167, de 14 de outubro de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Ronivaldo Garcia Cota, que “indica, ouvido o Egrégio Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor WALDELI DOS SANTOS ROSA, Prefeito Municipal de Costa Rica/MS, e ao Exmo. Sr. AUGUSTO CÉSAR MIGNOLI, Secretário de Agricultura e Desenvolvimento do Município de Costa Rica/MS, para que sejam realizados os estudos e a viabilização no sentido de disponibilizar do quadro de servidores do Município um veterinário para ser responsável técnico e assinar pelos produtores da agricultura familiar, que produzem alimentos perecíveis e que queiram se inscrever no Serviço de Inspeção Municipal ‘SIM’, nesta cidade de Costa Rica-MS”.

O presidente da Câmara de Vereadores de Costa Rica-MS, Averaldo Barbosa da Costa (MDB) solicitou a inclusão de uma indicação na Ordem do Dia, sendo “encaminhado expediente ao Diretor Geral do DETRAN-MS, Luiz Carlos da Rocha Lima, recomendando estudos e a viabilização no sentido de proporcionar novamente de forma gratuita para o município de Costa Rica/MS o curso de capacitação para os mototaxistas e motofretistas, em atendimento ao que dispõe o Inciso III do Artigo 2º da Lei Federal n° 12.009/2009, regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 356/2010 de 02 de agosto de 2010.”

Os vereadores apresentaram ainda uma Moção de Agradecimento, uma de Congratulação e Apoio e três de Pesar:

Moção de Agradecimento, de 14 de outubro de 2019, sugerida pelo vereador 1º Secretário, Jovenaldo Francisco dos Santos, ao Presidente da Santa Casa de Campo Grande/MS, ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande/MS e ao Secretário Estadual de Saúde pela realização de uma cirurgia complexa pelo Dr Rafael Pontes Ribeiro, otorrinolaringologista, no paciente Marco Antônio da Silva Cardoso, funcionário público do SAAE do Município de Costa Rica/MS.

Moção de Congratulação e Apoio, de 14 de outubro de 2019, sugerida pelo vice-presidente Rayner Moraes Santos, às cinco novas Conselheiras Tutelares eleitas para atuar em Costa Rica.

Moções de Pesar, de 14 de outubro de 2019, sugerida pelos edis Waldomiro Bocalan, Rosângela Marçal e Claudomiro Martins Rosa, pelo falecimento de Jerônimo Pereira de Almeida, Luciano Louveira e Benedito Antônio Alves.

Considerações Finais

Durante as considerações finais os edis Ronivaldo Garcia Cota, o Roni Cota (PSDB),  Ailton Martins de Amorim (MDB), Waldomiro Bocalan, o Biri (PDT), Rosângela Marçal Paes (PSB), Lucas Lázaro Gerolomo (PSB), José Augusto Maia Vasconcellos, o Dr. Maia (DEM), 2º secretário Claudomiro Martins Rosa, o Cocó (PSD), Averaldo Barbosa da Costa (MDB),

o 1º secretário Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia (PSB), fizeram uso da tribuna. Os comentários estão disponíveis no canal oficial da Câmara, no YouTube. Acesse: https://www.youtube.com/channel/UCDOzZKhFLIVc4RSLLOj4cSg.

Fonte: Cassiane Mews / Foto Arquivo: Carlos Barbosa