Câmara realiza sessão e vereadores aprovam projeto do regime jurídico dos servidores públicos de Costa Rica
Os vereadores de Costa Rica-MS se reuniram na última segunda-feira (07/00), para a 34ª e 35ª Sessão Ordinária do ano de 2019, às duas sessões ocorreram em sequência devido ao decreto de Luto na semana anterior. Durante o expediente os edis aprovaram um Projeto de Lei, um Projeto de Lei Complementar, cinco Emendas Modificativas e um Substitutivo. Os vereadores apresentaram ainda cinco indicações. Em razão do avançado horário das Sessões às considerações finais foram suprimidas.
Entre os assuntos mais abordados na sessão, se destacou o Projeto de Lei Complementar Nº 84, de 23 de julho de 2019, que visa a criação de novo regime jurídico dos servidores públicos municipais, substituindo o existe. A proposta propõe a modernização do regime jurídico dos servidores, apresentando evolução em relação ao vigente diante da atual realidade enfrentada pela Administração Pública. O projeto foi aprovado por maioria de votos, com uma abstenção e nove votos favoráveis.
34ª SESSÃO ORDINÁRIA
Projetos Aprovados
EMENDA ADITIVA Nº 02, de 04 de setembro de 2019, de autoria da Excelentíssima Senhora Vereadora Rosângela Marçal Paes, ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2019. Pedido de retirada formulado pela autora.
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 03, de 30 de setembro de 2019, de autoria dos Parlamentares Municipais Averaldo Barbosa da Costa, Ailton Martins de Amorim, Artur Delgado Baird, Claudomiro Martins Rosa, José Augusto Maia Vasconcellos, Jovenaldo Francisco dos Santos, Lucas Lázaro Gerolomo, Rayner Moraes Santos, Rosângela Marçal Paes e Waldomiro Bocalan, ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2019. Aprovada por unanimidade de votos, em discussão única.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04, de 1º de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 08 votos contrários e 02 favoráveis.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05, de 1º de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 08 votos contrários e 02 favoráveis.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 06, de 1º de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 08 votos contrários e 02 favoráveis.
EMENDA ADITIVA Nº 07, de 1º de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 08 votos contrários e 02 favoráveis.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 08, de 1º de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 08 votos contrários e 02 favorávei.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 09, de 1º de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2019. Aprovada por unanimidade de votos, em discussão única.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10, de 1º de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 08 votos contrários e 02 favoráveis.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 11, de 1º de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 09 votos contrários e 01 favorável.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12, de 1º de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 08 votos contrários e 02 favoráveis.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 13, de 1º de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2019. Aprovada por unanimidade de votos, em discussão única.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 14, de 1º de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2019. Aprovada por unanimidade de votos, em discussão única.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 84, de 23 de julho de 2019, de autoria do Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul”. Aprovada por maioria de votos, tendo abstenção do vereador Ronivaldo Garcia Cota, em segunda discussão.
SUBSTITUTIVO Nº 02, de 08 de setembro de 2019, de autoria do Vereador José Augusto Maia Vasconcellos, ao Projeto de Lei Ordinária nº 398/2018. Aprovada por unanimidade de votos, em discussão única.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, de 18 de setembro de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Costa Rica, vereador Averaldo Barbosa da Costa, do Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretário da Mesa Diretora, vereador Jovenaldo Francisco dos Santos, e do Excelentíssimo Senhor Vereador Lucas Lázaro Gerolomo, ao Projeto de Lei Ordinária nº 416/2019. Em discussão única.
PROJETO DE LEI Nº 416, de 12 de julho de 2019, de autoria do vereador/primeiro-secretário, Jovenaldo Francisco dos Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas agências bancárias instaladas no município de Costa Rica”. Aprovada por unanimidade de votos, em primeira discussão.
PROJETO DE LEI Nº 1.308, de 23 de setembro de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “autoriza a doação de imóveis urbanos”. Aprovada por unanimidade de votos, em discussão única.
Indicações Apresentadas
Os parlamentares municipais Rayner Moraes Santos, Ailton Martins de Amorim, Averaldo Barbosa da Costa, Claudomiro Martins Rosa, José Augusto Maia Vasconcellos, Jovenaldo Francisco dos Santos, Lucas Lázaro Gerolomo, Rosângela Marçal Paes, e Waldomiro Bocalan promoveram a INDICAÇÃO Nº 163, de 02 de outubro de 2019 destinada ao prefeito de Costa Rica-MS, WALDELI DOS SANTOS ROSA, com cópia ao Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura, KEYLER SIMEY GARCIA BARBOSA, “recomendando a construção de sete campos de terra para a prática de futebol, em pontos estratégicos da cidade”.
Ailton Martins de Amorim fez a INDICAÇÃO Nº 164, de 03 de outubro de 2019, ao prefeito de Costa Rica-MS, WALDELI DOS SANTOS ROSA, com cópia ao Secretário Municipal de Obras Públicas RENATO BARBOSA DE MELO, “recomendando estudos e viabilização no sentido de implantar sinalização vertical nos dois sentidos no encontro da Rua Dermindo Nogueira de Souza com o Anel Viário, região da Taboca, assim como na estrada municipal Dionísio Dias da Costa, no cruzamento com o Anel Viário, com a seguinte frase ‘Atenção! Cruzamento Perigoso’”.
De autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica foi promovida a INDICAÇÃO Nº 165, de 03 de outubro de 2019, destinada ao Exmo. Sr. Presidente da República do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO, com cópia ao residente do Instituto Nacional do Seguro Social RENATO RODRIGUES VIEIRA recomendando agilidade na análise dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) aos portadores de deficiência e idosos”.
Por fim, o edil Lucas Lázaro Gerolomo, encaminhou a INDICAÇÃO Nº 166, destinada ao prefeito WALDELI DOS SANTOS ROSA, com cópia ao Subsecretário Municipal de Urbanização e Obras Públicas, APARECIDO LACERDA DE JESUS INÁCIO, “recomendando a realização de reparos na ponte de madeira sob o Córrego Mumbuca, região do Morro Alto, neste Município”.
Os vereadores encaminharam ainda uma Moção de Apoio, uma de Reconhecimento e uma de Pesar:
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Nº 03, de 07 de outubro de 2019, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, “ao Delegado de Polícia Civil, Dr. ALEXANDRO MENDES DE ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados em Costa Rica-MS”.
MOÇÃO DE APOIO Nº 04, de 03 de outubro de 2019, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, “ao Excelentíssimo Sr. JAIR MESSIAS BOLSONARO, Presidente da República, ao Excelentíssimo Sr. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, Ministro de Estado da Economia, e ao Excelentíssimo Sr. BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, Presidente do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), manifestando apoio à iniciativa do Governo Federal que pretende autorizar a venda do etanol produzido pelas usinas sucroalcooleiras diretamente para os postos de combustíveis”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APOIO Nº 08, de 07 de outubro de 2019, de autoria do vereador presidente, Averaldo Barbosa da Costa, “ao Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) Jair Leite Viana, pelos relevantes serviços prestados nesse município e pela forma como sempre recebeu os vereadores desta Casa de Leis”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APOIO Nº 09, de 07 de outubro de 2019, de autoria do vereador José Augusto Maia Vasconcellos ao Presidente Nacional da Funasa, Sr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados nesse município, especialmente a liberação de recursos a serem investidos em Costa Rica/MS e pela forma como recebeu os vereadores desta Casa de Leis.
MOÇÃO DE PESAR Nº 33, de 07 de outubro de 2019, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, sugerida pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Jovenaldo Francisco dos Santos, “pelo falecimento do Senhor ELEZARTI FLORIANO DA SILVA, transcorrido no dia 06 de setembro de 2019, às 06:10h, no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande-MS”.
MOÇÃO DE PESAR Nº 34, de 07 de outubro de 2019, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, sugerida pelo vereador Ailton Martins de Amorim, pelo falecimento do Senhor IRINEU PEREIRA DE SOUZA, transcorrido no dia 20 de setembro de 2019, às 03:25h, em Domicílio, na cidade de Costa Rica/MS.
MOÇÃO DE PESAR Nº 35, de 07 de outubro de 2019, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, sugerida pelo vereador Ailton Martins de Amorim, pelo falecimento da Senhora MARIA FERREIRA DA ROCHA BARBOSA, transcorrido no dia 25 de setembro de 2019, às 21:11h, no Hospital São Francisco, na cidade de Ribeirão Preto-SP.
MOÇÃO DE PESAR Nº 36 e 37, de 07 de outubro de 2019, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, sugerida pelo vereador Waldomiro Bocalan, pelo falecimento de SILVÉRIO JOSÉ ROSA e SEBASTIÃO MELO, transcorrido no dia 29 de setembro de 2019.
35ª SESSÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.308, de 23 de setembro de 2019, de autoria do Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “autoriza a doação de imóveis urbanos”. Projeto foi discutido e votado na sessão anterior 34ª.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 85, de 23 de julho de 2019, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Servidores Públicos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul”. Aprovado por unanimidade, em primeira discussão.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, de 15 de agosto de 2019, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Averaldo Barbosa da Costa, e do vice-presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Rayner Moraes Santos, que “altera a Lei Complementar Municipal nº 64, de 08 de junho de 2016, para dispor sobre as faixas não-edificáveis ao longo das Áreas de Preservação Permanente e das áreas de domínio público nas margens de rodovias e ferrovias”. Aprovado por unanimidade, em primeira discussão.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 420, de 09 de setembro de 2019, de autoria do vereador José Augusto Maia Vasconcellos, que “dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em praças e parques públicos municipais da cidade de Costa Rica e dá outras providências”. Aprovado por maioria de votos, em primeira discussão, com dois votos contrários e oito favoráveis.
Fonte: Cassiane Mews / Foto Arquivo: Carlos Barbosa