Prazo para o contribuinte aderir ao REFIS Municipal termina no próximo dia 10 de outubro

Com o objetivo de facilitar a quitação de dívidas dos contribuintes do município a Câmara de Vereadores aprovou um Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que concede aos contribuintes municipais desconto em juros e multas para que possam regularizar suas dívidas.

O REFIS é a última alternativa e mecanismo criado pela administração municipal para os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizar os seus débitos inscritos na dívida ativa junto ao município.

A concessão consta na Lei Municipal nº 295/2019 e o prazo para os contribuintes aderirem aos REFIS termina no próximo dia 10 de outubro conforme Decreto nº 509/2019.

Após o dia 10 de outubro, os contribuintes que não aderirem ao REFIS poderá ter seu nome inscritos no cadastrado de cobrança e nos órgãos de proteção ao crédito conforme a Legislação em vigor.

Informações podem ser obtidas através do telefone: 32481040.

ASSECOM- Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas- MS