Lei de Abuso de Autoridade: “O que está ruim ficará pior” alerta Dr. Sílvio Prado.
A aprovação da Lei de Abuso de Autoridade é uma tentativa inaceitável de intimidação da Magistratura e deixará até mesmo juízes reféns de bandidos. Será a máxima de “punir quem pune”, advertiu na tarde de hoje o magistrado titular da 1ª Vara de Justiça de Chapadão do Sul, Dr. Sílvio Prado. Segundo ele a sociedade já reclamava do tanto que o Juiz soltava quando a polícia prendia, e agora ficará pior ainda. O caso chama a atenção da sociedade brasileira e segue tramitando no Senado naturalmente entre a classe política. Colocará a Justiça, os operadores e órgãos de segurança pública numa “saia justa” que dará ainda mais autonomia aos criminosos.
FICARÁ PIOR QUE JÁ ESTÁ – Sílvio Prado destacou que “as regras não permitem prender facilmente, pois há inúmeras medidas alternativas à prisão e até a fiança – quando arbitrada – se o réu não puder pagar (e quem está furtando para comprar droga nunca pode) deve ser isenta e ele posto em liberdade. “Ficará tudo muito pior”, prevê o juiz.
ACABARÁ A ISENÇÃO ? Somente o fato do preso (ou réu) se sentir desrespeitado pode colocar o juiz em risco de ser processado. Que magistrado vai agir com isenção e coragem se a qualquer momento pode ter que responder judicialmente por fazer “aquilo que ele achou correto, que se espera dele, que a sociedade quer?”
ABUSO DE PODER POR AGIR COM CORREÇÃO – O magistrado citou como exemplo – para entendimento – o risco iminente de ser processado quando manda penhorar dinheiro rastreado nas contas ativas de um criminoso em todo o Brasil. Se a lei diz que se bloquear mais que o devido o juiz também comete um crime de abuso. O Sistema bloqueia o valor que o juiz determina. Caso o valor seja R$ cem mil e o réu tiver dez contas totalizará R$ 1 milhão. Pelo nova interpretação ele abusou e deve responder judicialmente.
PUNIRÁ QUEM PUNE OU JULGA – Já artigos postados em sites nacionais alertam que a Lei de Abuso de Autoridade é uma tentativa inaceitável de intimidação da Magistratura. O objetivo escuso dessa inconstitucional legislação é impedir a atuação independente e firme de todos os magistrados brasileiros no combate à corrupção. “Punir quem pune” é o caminho mais rápido para a impunidade. Criminalizar juízes é aprisionar a sociedade deste país nas teias da corrupção. Também é, verdadeiramente, encarcerar a Justiça.
O significado da aprovação às pressas pelo Congresso Nacional de uma lei como essa é claríssimo: enfraquecer o Judiciário, que vem, nos últimos anos, atuando contra os corruptos que há décadas infestam a vida pública brasileira. Mandando-os para a cadeia, condenando.
Chapadensenews