Assembleia promulga PEC que altera organização do MP de Contas

O presidente da Assembleia Legislativa Paulo Correa (PSDB) promulgou o Projeto de Emenda Constitucional alteração da organização, estrutura, cargos e do funcionamento do Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A publicação da promulgação foi publicada na edição desta quarta-feira (28) no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE).

Segundo a publicação, os dispositivos da Constituição Estadual, passam a vigorar com a seguintes redações os art. 67, Art. 81. Paragrafo 2 e fica revogado o parágrafo 5° do artigo 81.

A mudança na emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a publicação da Emenda Constitucional 68/2015.

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