CCJ passa projeto para prisão de motorista bêbado que causar morte

Como a proposta tem caráter terminativo, seguirá direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para que o plenário discuta o texto.

Atualmente, para o crime culposo (sem intenção), o Código Penal permite que a pena “privativa de liberdade” ou seja, de prisão, seja revertida em pena “restritiva de direitos”, como prestação de serviços comunitários. E o Código de Trânsito Brasileiro prevê prisão em caso de homicídio culposo, mas não faz menção à homicídio doloso (quando há intenção).

De acordo com o projeto aprovado pela CCJ, não será possível reverter a prisão em pena “restritiva de direitos” quando o motorista provocar um acidente com morte e estiver dirigindo sob efeito de álcool.

“Os crimes estão positivados apenas sob a modalidade culposa e, se interpretados os dispositivos em tela de forma sistemática, o autor não será privado da liberdade um dia sequer, mesmo que seja condenado a pena máxima, visto o Código Penal estabelecer que, em caso de crime culposo, as penas privativas de liberdade devem ser substituídas por restritivas de direitos, qualquer que seja a pena aplicada”, argumentou o autor da proposta, Fabiano Contarato (Rede-ES).

Relator do texto, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) disse que o projeto é importante para que condutores embriagados ou drogados passem, pelo menos, um “período mínimo” na prisão, caso cometam acidentes graves.

“Queremos que referidos autores passem ao menos um período mínimo na prisão, como um preso comum, ainda que no regime semiaberto ou aberto. A prisão tem um evidente potencial dissuasório e não vemos porque não a utilizar, quando necessário”, declarou Marcos do Val.