Assembleia promove discussão sobre mudanças na lei de licitação

Como forma de contribuir com a discussão, a Assembleia Legislativa vai promover amanhã (05), a partir das 9h30, uma palestra sobre mudanças na “Lei de Licitações”, que está debatida por meio de projeto na Câmara Federal. O tema sempre é citado por gestores e políticos, que defendem alterações nas regras.

A lei de licitações (8.666) é de 1993 e já existe um debate em curso em Brasília, sobre a importância de mudar algumas regras, para torná-la menos burocrática e ainda corrigir distorções que apareceram ao longo do tempo. Aqui o tema será apresentado pela consultora Renata Rios, durante palestra no Legislativo estadual.

A sua palestra está dentro do projeto “Segunda Legal”, promovido pela Escola do Legislativo da Assembleia. Ela vai falar sobre o projeto que cria novas modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, assim como define os crimes relacionados ao assunto, além de outras alterações.

O tema já foi citado tanto pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDSB), como o prefeito Marquinhos Trad (PSD). Eles alegam que precisa haver punições mais severas para empresas que assumem obras, oferecendo preços menores, porém depois desistem do projeto, atrasando todo planejamento de gestão.

Ocorre que pela lei atual, a obra precisa ser repassada para a (empresa) segunda colocada, no entanto esta precisa aceitar o preço oferecido pela vencedora. Quando não há acordo, se precisa fazer uma nova licitação, atrasando a obra. Tais mudanças só podem ser feitas pelo Congresso Nacional, para mudar as regras à União, estados e municípios.