Prefeito de Alcinópolis sanciona a Lei “Laís Peres”, que impede nomeação de condenados

O prefeito do município de Alcinópolis, Dalmy Crisóstomo (DEM), sancionou a Lei nº 452/2019 “Laís Peres”, de autoria do vereador Marcão (MDB), que “Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham envolvimento na Violência contra a Mulher, e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de Alcinópolis – MS”, tanto no executivo quando no Legislativo na contração direta e indireta.

Dalmy (DEM) informou ao alcinopolis.com que se trata de uma medida para mostrar aos agressores que seus atos de violência contra as mulheres não ficarão restritos só ali na sua família, que esse projeto de Lei garante que esses agressores irão enfrentar consequências graves no futuro, principalmente na hora de arrumar um trabalho no órgão público do município e nas empresas que forem prestar serviço ao município, nós devemos juntos combater esses atos de violência contra a mulher e outros.

A lei foi aprovada, por unanimidade de votos, na sessão ordinária da Câmara Municipal do dia 03 de junho/2019, e sancionada no dia 10 de junho.

Projeto de Lei “Laís Peres”;

O Projeto ganhou esse nome em homenagem a “Laís Peres”, a qual foi assassinada pelo seu marido, no dia 10 de março/2019.

CLIQUE AQUI: Veja a publicação no Diário Oficial, página 21.

Observação: Quem tiver interesse em conhecer o projeto, entra em contato com a Câmara Municipal de Alcinópolis pelo fone 67 3260 1121 e fala na secretaria e solicita que será enviado pelo e-mail.