Prazo para mudanças termina; eleição 2016 não deve ter doação empresarial

O prazo para aprovar mudanças ao processo eleitoral válidas para as eleições do ano que vem termina nesta sexta-feira (2), exatamente um ano antes da disputa para prefeito e vereador.

Como o Congresso não aprovou a tempo a proposta de emenda à Constituição que autoriza expressamente o financiamento empresarial aos partidos, as campanhas para as eleições de 2016 devem ocorrer sem doação de empresas – só devem ser permitidas doações de pessoas físicas e o uso dos recursos do Fundo Partidário.

Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que é inconstitucional o repasse de dinheiro de empresas para campanhas e partidos. Após o julgamento, o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, disse que a decisão tem efeito imediato e já valerá para as eleições de 2016. A própria ata do julgamento fixou que a validade é imediata, sem necessidade de aguardar a publicação do acórdão.

Para ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo, deve prevalecer, portanto, a proibição do financiamento, conforme determinado no julgamento do STF. Assim, só seria permitida a doação de pessoas físicas aos partidos e campanhas, bem como dinheiro do Fundo Partidário, que é formado por recursos do Orçamento, multas e penalidades por infrações eleitorais.

Segundo os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, há entendimentos no Supremo de que uma proposta de emenda à Constituição que mexa com o sistema eleitoral precisa respeitar o princípio da anualidade para valer nas eleições subsequentes. Por isso, se a PEC que autoriza as doações for aprovada em definitivo pelo Congresso, ela não deverá ter efeito nas campanhas do ano que vem.

Os ministros citaram que, em 2006, o Supremo decidiu a emenda constitucional que colocou fim à verticalização nas coligações, acabando com a necessidade de que alianças partidárias para presidente se repetissem nos estados, não poderia ser aplicada naquele ano porque foi promulgada menos de um ano antes da eleição.

“O Supremo Tribunal Federal entendeu que era preciso respeitar a anualidade, porque influi no processo eleitoral. O financiamento de campanha é uma etapa antecedente, mas componente do processo eleitoral. Por isso, fizemos questão de julgar no Supremo antes de 2 de outubro, respeitando a anualidade antes das eleições de 2016. Essa é uma questão que pode ser suscitada”, disse o ministro Luiz Fux.

Gilmar Mendes defende que o STF seja mais claro quanto à modulação dos efeitos da decisão de declarar inconstitucional o financiamento de campanha. Segundo ele, em tese, as eleições realizadas até agora podem ter a legitimidade questionada, se o tribunal não especificar quando começa a valer a decisão. Ele disse, porém, que a proibição do financiamento deverá valerá para 2016, ainda que a PEC da Reforma Política seja aprovada neste ano.

“Tem que ser examinado. Mas já tivemos um caso em relação à PEC da Desverticalização em que se disse que era necessário observar [a anualidade]. Esse é um precedente. O tribunal entendeu que mesmo PEC não afastaria o princípio da anualidade”, destacou o ministro. Atualmente, o financiamento de campanha no Brasil é público e privado.

Políticos e partidos recebem dinheiro do Fundo Partidário (formado por recursos do Orçamento, multas, penalidades e doações) e de pessoas físicas (até o limite de 10% do rendimento) ou de empresas (limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição).

Neste caso, segundo Cunha, caberia ao Senado decidir sobre o assunto, o que poderia ocorrer com a votação da PEC da Reforma Política, que autoriza na Constituição a doação de empresas.

“Há um entendimento de natureza constitucional, o artigo 52, parágrafo 10 da Constituição, que o Senado é que teria que regulamentar a vacância legislativa que existe. Se o Senado utilizar esse instrumento, a votação da PEC [que autoriza doações] resolverá, mesmo que seja fora [do prazo de um ano]”, argumentou.

O peemedebista alegou ainda que a decisão do Supremo não foi efetivada, já que ainda não houve publicação de acórdão e ainda poderá haver os chamados “embargos de declaração”, recursos destinados a esclarecer dúvidas sobre o julgamento e voto dos ministros.

“Como o Supremo não publicou o acórdão, não tem validade. Vai passar do período de um ano antes das eleições. Então, tem muita discussão jurídica. Ainda cabe embargos de declaração.” Esse argumento, porém, pode ser derrubado, já que a ata do julgamento do STF deixou claro que a validade da decisão não depende do trânsito em julgado.

Quando houve o julgamento das doações de campanha pelo Supremo, o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, também afirmou que a decisão teria efeito a partir daquele dia e que as eleições de 2016 já teriam de ocorrer sem financiamento empresarial.

“Não podem mais doar para partidos políticos nem para candidatos. O julgamento do Supremo baseou-se em princípios constitucionais, no princípio da igualdade de armas, isonomia, democracia, princípio republicano, baseou-se na normalidade das eleições. Ou seja, qualquer lei que venha possivelmente ser aprovada futuramente que colida com esses princípios aos quais o Supremo se reportou, evidentemente terá o mesmo destino”, afirmou.