Vereadores apreciam projeto de lei que proíbe a Prefeitura contratar e empossar condenados na Lei Maria da Penha

Os vereadores de Paraíso das Águas estão discutindo um importante projeto de lei que proíbe o Poder Executivo do Município de Paraíso das Águas, contratar e empossar para ocupar cargos em comissão ou efetivo, bem como função de confiança, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal, nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

O Projeto de Lei nº 68/2019, de 12 de junho de 2019 de autoria dos vereadores Profº Leonardo, Fio do Povo, Roberto Carlos e Marquinhos do Pouso Alto estava na Ordem do Dia da sessão legislativa desta segunda-feira, 24 e foi encaminhado para a comissão competente para análise e parecer.

Projeto semelhante também foi discutido pelos vereadores e ainda está na comissão para análise e parecer, que estabelece as mesmas condições para o Poder Legislativo.

*BNC Notícias