Autoridades de Costa Rica participam de Audiência Pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Autoridades de Costa Rica – MS, entre elas o prefeito Waldeli dos Santos Rosa, os secretários Municipais e vereadores participaram na tarde da última segunda-feira, 17 de junho de 2019, no Plenário da Câmara, da Audiência Pública para discussão da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – exercício 2020.
A Audiência Pública foi realizada no Plenário das Deliberações Vereador Simino Jorge de Oliveira e foi condozida pelo presidente da Casa de Leis Averaldo Barbosa da Costa, e também contou com a presença do vice-presidente Rayner Moraes Santos; do 1º secretário Jovenaldo Francisco dos Santos, o 2º secretário Claudomiro Martins Rosa, o líder do prefeito Ailton Martins de Amorim e os parlamentares Artur Delgado Baird; José Augusto Maia Vasconcellos; Rosângela Marçal Paes e Waldomiro Bocalan.
“O encontro teve como objetivo promover a discussão entre os Poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil acerca das metas e prioridades da Administração Municipal para 2020”, enfatizou o prefeito Waldeli.
A LDO dispõe sobre as metas e prioridades da administração pública e inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, ou seja, de 2020, orientando a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual; orçamento fiscal e investimentos.
Segundo o consultor em gestão pública, Luiz Bruning, as diretrizes são estabelecidas agora para que possa ser elaborada a LOA.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no Art. 165, inciso II, da CF, a LDO é o elo entre o PPA – Plano Plurianual Anual – e a LOA. A principal função da LDO é selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte. Ou seja, a LDO orienta a elaboração do Orçamento do ano subsequente estabelecendo regras e definindo limites nas despesas públicas, de forma que as ações previstas no PPA possam ser cumpridas”, explicou Luiz Bruning.