Sete indicações são apresentadas e três projetos são aprovados por vereadores costarriquenses
O Poder Legislativo costarriquense se reuniu nesta segunda-feira (10/06) para a 18ª Sessão Ordinária do ano de 2019, onde três projetos de lei foram aprovados em primeira discussão, e uma emenda modificativa e uma emenda aditiva foram aprovadas em discussão única. Os vereadores também apresentaram sete indicações.
Projetos aprovados
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 412, de 11 de abril de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Ailton Martins de Amorim, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de rede de segurança ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho de jardinagem no município de Costa Rica”. Aprovado em primeira discussão, por unanimidade de votos.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.284, de 20 de maio de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “estabelece diretrizes e parâmetros para a contratação e o custeio de planos de assistência à saúde para os servidores ativos e inativos de toda a Administração Pública municipal, direta e indireta”. Aprovado em primeira discussão, por unanimidade de votos.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, de 10 de junho de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Ailton Martins de Amorim, ao Projeto de Lei Ordinária nº 414/2019. Aprovada por unanimidade de votos, em discussão única.
EMENDA ADITIVA Nº 02, de 10 de junho de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Ailton Martins de Amorim, ao Projeto de Lei Ordinária nº 414/2019. Aprovada por unanimidade de votos, em discussão única.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 414, de 20 de maio de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador/Presidente, Averaldo Barbosa da Costa, que “dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos de provimento efetivo ou em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340/2006, no âmbito do Município de Costa Rica-MS, e dá outras providências”. Aprovado em primeira discussão, por unanimidade de votos.
SUBSTITUTIVO Nº 01, de 06 de junho de 2019, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.269/2019, que “altera a Lei nº 1.078, de 07 de dezembro de 2011”. Encaminhado às comissões permanentes pertinentes para análise e parecer.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.287, de 03 de junho de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “revoga as Leis n. 317, de 18 de junho de 1996, n. 386, de 27 de novembro de 1997, e n. 1.267, de 9 de outubro de 2015, que autorizam o pagamento de auxílio-aluguel ao Delegado de Polícia Civil”. Encaminhado às comissões permanentes pertinentes para análise e parecer.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.288, de 03 de junho de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “estabelece condições para a alienação de imóvel público em favor de entidades privadas sem fins lucrativos e organizações religiosas”. Encaminhado às comissões permanentes pertinentes para análise e parecer.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 415, de 10 de junho de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Ailton Martins de Amorim, que “denomina Carmindo Nogueira de Sousa a atual Rua 11, no Jardim Novo Horizonte”. Encaminhado às comissões permanentes pertinentes para análise e parecer.
Indicações
O vereador Artur Delgado Baird (PSC) apresentou a INDICAÇÃO Nº 101, de 05 de junho de 2019, encaminhando expediente ao prefeito Waldeli dos Santos Rosa e ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, Paulo Renato Andriani, “sugerindo a colocação/implantação de Iluminação Pública na Rua Josina Garcia de Melo, mais precisamente em frente ao PSF Central, no meio da quadra, no município de Costa Rica-MS”.
O vice-presidente da Casa de Leis, Rayner Moraes Santos (PR) encaminhou a INDICAÇÃO Nº 102, de 10 de junho de 2019, ao prefeito Waldeli dos Santos Rosa com cópia ao Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura, Keyler Simey Garcia Barbosa, “recomendando a reforma do gramado e do sistema elétrico do Estádio Municipal Laerte Paes Coelho, o ‘Laertão’”.
O edil Ronivaldo Garcia Cota, o Roni Cota (PSDB), promoveu três indicações:
INDICAÇÃO Nº 103, de 10 de junho de 2019, ao prefeito Waldeli dos Santos Rosa, com cópia ao Secretário Municipal de Urbanização e Obras Públicas Renato Barbosa de Melo, “para que sejam realizados os estudos e a viabilização no sentido de priorizar nas próximas etapas o recapeamento da Rua 09, no Loteamento Flor do Campo, em Costa Rica”.
INDICAÇÃO Nº 104, de 10 de junho de 2019, que “indica ao prefeito Waldeli dos Santos Rosa e ao Diretor Municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Costa Rica-MS, Antônio Divino Félix, “para que sejam revisadas as instalações das mangueiras de água, que ficam à disposição das ligações dos futuros usuários da água, no Loteamento Jardim Liberdade deste município”.
E a INDICAÇÃO Nº 105, de 10 de junho de 2019, que “indica ao prefeito Waldeli dos Santos Rosa, e ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, Paulo Renato Andriani, sugerindo a limpeza da vegetação e remoção de terras acumuladas sobre o asfalto de algumas ruas do loteamento Jardim Liberdade deste município”.
O presidente da Câmara de Vereadores, Averaldo Barbosa da Costa (MDB), apresentou a INDICAÇÃO Nº 106 destinada ao prefeito Waldeli dos Santos Rosa, com cópia ao Secretário Municipal de Obras Públicas, Renato Barbosa De Melo “recomendando a construção de um quebra-molas na Rua Gramado, Loteamento Barbosa, mais precisamente próximo ao cruzamento com a Rua Paraty em Costa Rica”.
Por fim, o 1º secretário Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia (PSB), solicitou a inclusão da INDICAÇÃO Nº 107 na Ordem do Dia, destinada ao Presidente da República Jair Bolsonaro e ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, ao Presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, e ao Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Fabricio Oddone da Costa, para que sejam promovidos estudos no sentido de garantir a permissão para as usinas sucroalcooleiras venderem etanol diretamente para os postos de combustíveis, sem a intermediação de distribuidoras, reduzindo assim os custos do álcool combustível pago pelos consumidores.
Os vereadores encaminharam ainda, duas moções de apoio e duas moções de pesar.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APOIO Nº 03, de 06 de junho de 2019, de autoria da Câmara Municipal de Costa Rica, sugerida pelo vereador Waldomiro Bocalan, “ao Bispo Dom Antonino Migliore, da Diocese de Coxim (MS) pelo Jubileu de Ouro, qual seja, 50 anos de Sacerdócio”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APOIO Nº 04, de 10 de junho de 2019, de autoria da Câmara Municipal de Costa Rica, sugerida pelo vereador Ailton Amorim, “ao palestrante do 6º Fórum Municipal de Combate às Drogas, ex-senador Magno Malta, figura ilustre no combate às drogas e a pedofilia”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APOIO Nº 05, de 10 de junho de 2019, de autoria da Câmara Municipal de Costa Rica, sugerida pelo vereador Waldomiro Bocalan, “ao COMAD pelas relevantes ações promovidas na 5ª Semana Municipal de Combate às Drogas de Costa Rica”.
MOÇÃO DE PESAR Nº 19, de 07 de junho de 2019, de autoria da Câmara Municipal de Costa Rica, sugerida pelo vereador Ailton Martins de Amorim, “pelo falecimento do Senhor JOVILINO MARTINS DE SOUSA, transcorrido no dia 27 de maio de 2019, às 13:52h, em domicílio, na cidade de Costa Rica-MS”.
MOÇÃO DE PESAR Nº 20, de 07 de junho de 2019, de autoria da Câmara Municipal de Costa Rica, sugerida pelo vereador Ailton Martins de Amorim, “pelo falecimento da criança SARA AMORIM DE SOUZA, transcorrido no dia 31 de maio de 2019, às 01:50h, no Hospital Associação Beneficente de Campo Grande, na cidade de Campo Grande-MS”.
Considerações Finais
Fazendo uso das considerações finais, o vereador Waldomiro Bocalan, o Biri (PDT), fez uso da tribuna para agradecer as demarcações de acessibilidade para estacionamento que foram promovidas em frente aos postos de saúde, igrejas, após indicação realizada pela Câmara junto ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e Secretaria de Obras de Costa Rica.
“Gostaria de agradecer e lembrar os nossos idosos para que procurem o Demutran para fazer a carteirinha para que possa estacionar com segurança, não apenas no município, como em outros locais que são demarcados o estacionamento do idoso”, destacou Biri que finalizou reforçando a necessidade da acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiências nas esquinas e calçamentos da avenida José Ferreira da Costa, no município de Costa Rica.
A vereadora Rosângela Marçal Paes (PSB), destacou em sua fala uma breve explanação da liberação de suas emendas parlamentares individuais.
O edil Ailton Martins de Amorim (MDB) frisou em suas considerações finais a situação das rodovias estaduais MS-306 e MS-223 quanto à falta de visibilidade devido a pastagem alta na beira da via. “Alguns meses atrás promovemos a indicação solicitando ao diretor da AGESUL de Costa Rica, Marcos Stecca Rennó, para tratar da roçada das laterais das duas vias e a situação continua delicada causando riscos gravíssimos aos transeuntes”, explica o edil.
O 2º secretário Claudomiro Martins Rosa, o Cocó (PSD), parabenizou o COMAD e os poderes públicos municipais juntamente com a sociedade costarriquense que tornaram um sucesso a 7ª Caminhada Contra às Drogas e o 6º Fórum de Combate às Drogas que integraram às ações da 5ª Semana Municipal de Combate às Drogas.
“Quero parabenizar a nossa população que acolheu o chamamento das ações ao Combate às drogas e ao ex-senador Magno Malta que somou esforços junto a Costa Rica. Um homem renovado, com grande conhecimento e que faz um trabalho importantíssimo alertando às pessoas sobre esse mal que assola nossa sociedade”, disse Cocó.
O vereador 1º secretário, Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da farmácia (PSB), também frisou em sua fala o agradecimento às pessoas envolvidas nas ações da Semana de Combate às Drogas e do Leilão Beneficente do Hospital do Câncer de Barretos (Leilão do Amor).
Para encerrar a 18ª sessão ordinária, o presidente da Câmara de Vereadores, Averaldo Barbosa da Costa (MDB), estendeu o convite a população para a Audiência Pública que irá discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na próxima segunda-feira (17/06) às 14 horas, na Casa de Leis.
O edil aproveitou ainda para agradecer o Poder Executivo que após indicação, promoveu com agilidade a sinalização do bairro Residencial Barbosa. “Parabenizar o secretário municipal de Obras Públicas, Renato Barbosa de Melo, por atender de imediato nossa solicitação. O nosso muito obrigada em nome da população que reside naquele bairro”, finalizou o presidente do Legislativo.
Fonte: Cassiane Mews / Foto: Carlos Barbosa