Acusação contra o prefeito Rogério Graxa é ilegal

O Prefeito de Chapadão do Céu, Rogério Graxa, está sendo acusado de ter feito um convênio com termo aditivo sem apresentar para a Câmara Municipal de Vereadores. Contudo, o mesmo convênio foi autorizado pela câmara, sendo seu aditivo autorizado pela lei federal 8.666, que não obriga o termo aditivo a passar pelo Legislativo.

Além disso, o referido convênio com seu termo aditivo também foi realizado pelo vereador Luiz Alberto Parente Lustosa em 2013, quando era gestor do Poder Executivo. Desde então, não houve mudança na lei federal, que é seguida à risca, e só pode ser modificada pela União.

Mas fica o questionamento: como um documento é válido antes e agora não? A Prefeitura Municipal já apresentou as provas e testemunhas que comprovaram a legalidade do referido convênio bem como seu termo aditivo. Contudo, o julgamento além de ser ilegal, tem teor político e de interesse próprio de alguns vereadores.

*Assessoria Prefeitura de Chapadão do Céu