Pauta para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira
PAUTA PARA A 1232ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA,
DA 8ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE
NO DIA 08/04/2019 – SEGUNDA -FEIRA
ÀS 19h
EXPEDIENTE DE VEREADORES
Projeto de Lei nº 102/2019, de autoria do Vereador Professor Cícero que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo, em anunciar seus custos de publicidade e dá outras providências. ”
Projeto de Lei nº 103/2019, de autoria do Vereador Toninho Assunção que: “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Requerimento n. 211/2019 Vereadores Professor Cícero, Anderson Abreu e Mika
REQUEIREMOS à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Educação, Guerino Perius, solicitando que nos seja encaminhado o que segue:
– Relação em separado dos nomes dos Servidores Administrativo da Educação, Efetivos e Contratados e a relação dos nomes dos Professores da Rede Municipal de Educação. Todos referentes ao ano letivo de 2018.
Requerimento n. 212/2019 Vereadores Professor Cícero, Anderson Abreu e Mika
REQUEIREMOS à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Educação, Guerino Perius e ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal, solicitando que nos seja encaminhado o que segue:
– Relação nominal dos Diretores e Diretores Adjuntos das Escolas e Creches Municipais e os respectivos meses em que gozaram as férias no ano de 2017, 2018 até 03/2019.
Requerimento n. 213/2019 Vereadores Professor Cícero, Anderson Abreu e Mika
REQUEIREMOS à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Educação, Guerino Perius e ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal, solicitando que nos seja encaminhado o que segue:
– Relação, nominal dos Professores que foram nomeados Professores-Coordenadores das Escolas e Creches Municipais nos anos letivos de 2017, 2018 e 2019. Identificar, se o mesmo é efetivo ou contratado.
No caso de ter havido nomeação de Professores Coordenadores não efetivos, enviar documentação que comprove a desistência dos professores efetivos, a fim de não haver atos em desacordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 085, de 12 de abril de 2016, em seu anexo I – Tabela III único – LC 015/2002.
Requerimento n. 214/2019 Vereador Anderson Abreu
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando informações sobre a regulamentação e execução do previsto na Lei nº 1154/2017 que “Cria o Serviço Social Escolar nas Escolas Públicas do Município de Chapadão do Sul”.
Requerimento n. 215/2019 Vereadores
REQUEIREMOS à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Administração, Orlando Luís da Cunha Castilho, ao Controlador Interno, Lucas Ricardo Cabrera e ao Departamento de Recursos Humanos, solicitando que nos seja informado o que segue:
– Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo Municipal em relação à Ação Civil Pública nº 0900004-97.2019.8.12.0046.
– Como é realizado o controle de ponto de todos servidores? Informar à esta casa de Leis, apesar de evidente, todos os procedimentos de controle.
– Quais os casos em que os servidores não utilizam ou estão dispensados de utilizar o ponto eletrônico para registrar suas horas trabalhadas, e se existe um controle efetivo e fiscalização sobre estes servidores para garantir o fiel cumprimento de suas horas trabalhadas?
– Se não existe este controle, qual a alternativa o departamento e a Secretaria de Administração pretendem adotar para o efetivo controle do pessoal que não está utilizando o ponto para seus registros de presença ao trabalho?
– O que o Controle Interno recomendou em todos os casos de pagamentos excessivos de horas extras?
Requerimento n. 216/2019 Vereador Anderson Abreu
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Superintendente Regional do DNIT no Estado do MS, Thiago Carim Bucker, com cópia, para acompanhamento, aos Senadores Nelsinho Trad e Simone Tebet, solicitando que seja encaminhado a este Vereador um cronograma do recapeamento da BR 060, no trecho entre os Municípios de Chapadão do Sul e Camapuã.
Requerimento n. 217/2019 Vereador Vanderson Cardoso
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, solicitando informações do porquê até hoje não foi contratado Médico Neurologista para atender o nosso Município.
Indicação n. 986/2019 Vereador Mika
INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário do SEDEMA, Felipe A. Scorsatto Batista, solicitando que nos seja encaminhado um Projeto de Lei, visando à implementação do Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT, destinado a promover relações entre o Poder Público, Empresas e o Trabalhador no Município de Chapadão do Sul – MS.
Indicação n. 987/2019 Vereador Toninho Assunção
INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando que seja destinado, a Rede Feminina de Combate ao Câncer, a concessão de Recurso Financeiro, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Visando dar apoio a esta Entidade Filantrópica, que atua na assistência gratuita a pacientes portadores de câncer. Reforçando Indicação de nº 755/2018, de autoria deste Vereador.
Indicação n. 988/2019 Vereadora Alline Tontini
INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos, Ivanor Zorzo, solicitando a instalação de Guard Rail, nas vias que, em sua extensão, possuam canal aberto para escoamento das águas pluviais. Reforçando a Indicação número 441/2017, de autoria desta Vereadora.
Indicação n. 989/2019 Vereadores Vanderson Cardoso e Alline Tontini
INDICAMOS à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, no sentido de que a Prefeitura faça parceria com Clínicas Veterinárias e entidades de Proteção Animal, para executarem Castração em animais, enquanto o Centro de Zoonoses do Município não fique pronto.
Indicação n. 990/2019 Vereador Vanderson Cardoso
INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Senador Nelsinho Trad, solicitando a destinação de Recurso Financeiro e Orçamentário, Emenda Parlamentar, no valor de Um milhão de reais, para aquisição de um Aparelho de Ressonância Magnética para atender o Hospital Municipal de Chapadão do Sul-MS.
Indicação n. 991/2019 Vereador Vanderson Cardoso
INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia a Secretária de Saúde, Mara Núbia Soares, no sentido de que o Município firme parceria com a Secretaria de Saúde de Estado para promover um mutirão de cirurgias de Cataratas, para atender aos munícipes que necessitam deste procedimento.
Indicação n. 992/2019 Vereador Vanderson Cardoso
INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Educação, Guerino Perius, solicitando a construção de uma cobertura no Parquinho Infantil da Escola Cecília Meireles.
Indicação n. 993/2019 Vereador Vanderson Cardoso
INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia a Secretária de Assistência Social, Maria das Dores Zocal Krug, no sentido de que seja criado no Município uma Creche para Idosos.
Indicação n. 994/2019 Vereador Vanderson Cardoso
INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja com cópia ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, solicitando a implantação de um IML – Instituto Médico Legal, em nosso Município.
Indicação n. 995/2019 Vereadores Anderson Abreu e Professor Cícero
INDICAMOS à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente a Deputada Federal Rose Modesto e ao Deputado Estadual Professor Rinaldo, com cópia ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja e ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, para que reunindo esforços, solicitem ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a implantação da Delegacia Regional de Polícia Civil em Chapadão do Sul – MS.
Indicação n. 996/2019 Vereadores Mika e Toninho Assunção
INDICAMOS à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos, Ivanor Zorzo, solicitando cascalhamento da Estrada Vicinal, aproximadamente 5 km, que dá acesso às Fazendas Prata e Elo, e ao Município de Chapadão do Céu – GO, mais precisamente, da Rodovia MS 306, até a Ponte, na divisa com o Estado de Goiás.
Indicação n. 997/2019 Vereadora Alline Tontini
INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos, Ivanor Zorzo e ao Diretor do DEMUTRAN, Rudinei de Arruda Filho, solicitando a instalação de Redutor de Velocidade na Rua Canela, em frene à Quadra de Tênis. Reforçando a Indicação de nº 63/2017, de autoria dos Vereadores Alline Tontini e Elton Silva.
Indicação n. 998/2019 Vereador Elton Silva
INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos, Ivanor Zorzo, solicitando a criação e execução de um Projeto de Captação e Drenagem de Águas Pluviais na Avenida Paraná.
Indicação n. 999/2019 Vereador Elton Silva
INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos, Ivanor Zorzo, solicitando que seja efetuada a Pavimentação Asfáltica na Avenida Rio de Janeiro, entre as Avenidas Paraná e Minas Gerais.
Moção de Pesar n. 90/2019 Vereador Toninho Assunção
O Vereador Toninho Assunção, da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, que esta subscreve, dispensadas as formalidades regimentais, encaminha MOÇÃO DE PESAR, aos familiares da Senhora Neuricléia Martins da Silva, que faleceu no dia 31 de março do corrente ano.
Moção de Aplausos n. 91/2019 Vereador Paulo Lupatini
O Vereador Paulo Lupatini, da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, que esta subscreve, dispensadas as formalidades regimentais, encaminha MOÇÃO DE APLAUSOS, à Equipe de Handebol JEMS (2005/2006/2007) Feminino, da Escolinha Municipal Carlos Archilha, que se sagrou campeã, na 1ª Liga Interação de Handebol, que aconteceu no Município de Paranaíba – MS, nos dias 30 e 31 de março de 2019, com a participação expressiva de 300 alunos.
ORDEM DO DIA
1ª Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2019, de autoria dos Vereadores Professor Cícero, Anderson Abreu e Mika que: “Altera o Artigo nº 115, da Lei Orgânica do Município, acrescentando o Inciso IV e o Parágrafo Único”.
SECRETARIA DAS SESSÕES, 05 DE ABRIL DE 2019.
Jacqueline C. Tomiazzi Belotti,
Coordenadora de Atividades Legislativa.