Para ANTT, com duplicação interrompida da BR-163, CCR MSVia pode perder a concessão

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mário Rodrigues Júnior, afirmou que o Governo Federal não tem condições de retomar a administração da BR-163, em Mato Grosso do Sul.Desde 2014, a rodovia é administrada pela concessionária CCR MSVia, mas a empresa corre risco de perder a concessão, já que vem descumprindo contrato há dois, quando interrompeu as obras de duplicação da via.

Questionado sobre a situação pelo senador Nelsinho Trad (PSD), durante reunião da Comissão de Infraestrutura, no Senado, ontem, o diretor-geral da agência afirmou que há três soluções para resolver o entrave: a primeira seria é a caducidade; a segunda, a abertura de uma relicitação; e a terceira, uma revisão quinquenal do contrato.

Em linha gerais, a caducidade seria a ruptura antecipada do contrato por parte do Governo, em virtude de falta grave da concessionária, podendo a empresa ser indenizada pelos eventuais investimentos. Já o uso da lei de relicitação representaria a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim. A medida é permitida por lei, porém, ainda depende de decreto de regulamentação que está sendo feito pela Casa Civil.

“[A relicitação] seria a forma da gente eliminar a concessionária sem dar a caducidade. Porque se der a caducidade, o Governo não tem condições de aportar investimento. O governo vai ter que arcar com manutenção e para se licitar novamente, dando uma caducidade, primeiro, a caducidade vai levar dois anos para agendar, terceiro para a gente relicitar mais quatro anos, estamos falando de seis anos que essa rodovia vai estar desassistida, ou seja, devolvida ao Dnit [ Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes], que é um órgão que precisa de muito recurso até para operar para fazer investimento nas rodovias dele”, explicou o diretor-geral.

Para Rodrigues Júnior, a revisão quinquenal seria a solução ideal, mas a medida depende da aprovação do Tribunal de Contas, o que poderia representar um percalço ao Governo. “Caducidade, na minha opinião, é um erro. Mas, se não tiver alternativa, vai ser essa. A relicitação é uma saída, a revisão quinquenal seria a solução ideal e imediata, que é onde vamos reequilibrar o contrato, vamos reprogramar as obras, vamos ver o que se perdeu, as obrigações. Porém, essa prática nunca foi adotada e há indícios que o próprio Tribunal de Contas não aceite isso. Isso nos dá uma insegurança. Para não correr risco, o governo vai se concentrar muito mais na relicitação”, explicou.

INDENIZAÇÃO

No mês passado, reportagem do Correio do Estado mostrou que a CCR MSVia pode receber R$ 1,8 bilhão em indenização pelas obras executadas nos cinco anos em que administra a BR-163. Isso, caso a União declare a caducidade do contrato de concessão, ou a empresa  saia vitoriosa na ação judicial que pede, em último caso,  a rescisão do acordo.

Esse direito está no contrato assinado em 2014, que desconsidera a receita gerada com pedágio, que no período chega a R$ 865,5 milhões.

Existem diferenças nos critérios de indenização, mas basicamente garantem a reposição quase integral dos valores investidos, uma vez que devem ser descontadas a depreciação (abatimento no valor da obra executada em virtude do uso  e desgastes naturais), que em média é de R$ 20 milhões ano; mais as multas aplicadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que só podem totalizar R$ 10 milhões.

CONCESSÃO

A CCR MSVia só duplicou 17,7% dos 845,4 quilômetros da BR-163, nos cinco anos em que administra a rodovia. Por outro lado, a empresa faturou no período R$ 865,5 milhões com pedágios.

No ano passado, quando a concessionária recorreu à Justiça para rever o contrato, foram executados somente 11,6 quilômetros de obras, a menor extensão anual.

*Correio do Estado – Luana Rodrigues e Bruna Aquino