Vereadores apresentam Projeto que proíbe o Legislativo de contratar ou nomear pessoas com restrições judiciais

A autoria do Projeto de Resolução dos vereadores Profº Leonardo e Fio do Povo foi apresentado na Câmara Municipal nesta última segunda-feira, 25.

PARAÍSO DAS ÁGUAS – Os vereadores Profº Leonardo (PP) e Fio do Povo (PSB), apresentaram um Projeto de Resolução na última segunda-feira, 25/3, que Proíbe o Legislativo do Município de Paraíso das Águas/MS, contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

“A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura em diferentes grupos da sociedade, como um flagelo generalizado que colocam em perigo suas vidas e viola os seus direitos. Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, ainda assim foram contabilizados 4.254 homicídios dolosos de mulheres em 2018, uma queda de 6,7% em relação a 2017. Uma mulher é morta a cada duas horas no país. Uma pesquisa revelou que a cada hora no Brasil, mais de 500 mulheres foram agredidas em 2018.

E na maioria dos casos, essas agressões foram feitas por pessoas conhecidas. Em 2016, 1 estupro coletivo aconteceu a cada 2,5 horas no Brasil.

Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em seu Atlas da Violência elaborada em 2018, “chama a atenção que em 2016 o estado de Roraima apresentou uma taxa de 10 homicídios por 100 mil mulheres, com uma distância razoável dos estados com taxas mais próximas, Pará (7,2) e Goiás (7,1)”. Nos primeiros 3 dias de 2019, Mato Grosso do Sul registrou 120 casos de violência doméstica, segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). São 50 casos a mais do que no mesmo período de 2018.

Diante desses fatos, cabe aos Poderes do Município garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto pretende, por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo de crime. É necessário ampliar as medidas de combate a esse crime”, destacam os vereadores na justificativa do Projeto.

O projeto seguirá para apreciação dos vereadores e das comissões competentes para análise e parecer.