Projeto de Lei define novos requisitos para candidatos à vaga de Conselheiro Tutelar em Costa Rica
Os vereadores costarriquenses aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 1267, de autoria do Poder Executivo, que altera os requisitos para se candidatar a conselheiro tutelar em Costa Rica-MS. A proposta foi votada na Sessão Legislativa realizada no dia 18 de março, e recebeu votos favoráveis de todos os edis municipais. A aprovação do projeto abre caminho para realização de uma nova eleição para conselheiro tutelar no município, que será realizada em outubro.
Entre as principais alterações, o projeto deixa de exigir formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, como requisito para se candidatar a conselheiro tutelar. Além disso, quem deseja concorrer ao cargo deverá comprovar a conclusão do ensino médio (antes da mudança bastava ensino fundamental completo).
De acordo com o projeto aprovado, para se candidatar a membro do Conselho Tutelar no município, o interessado precisa comprovar experiência na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de possuir reconhecida idoneidade moral, idade igual ou superior a 21 anos, ensino médio completo, e residir no município de Costa Rica há pelo menos dois anos, tempo que será comprovado através de certidão de alistamento eleitoral.
O vice-presidente da Casa de Leis, vereador Rayner Moraes Santos, acrescenta que as alterações são necessárias para adequação da legislação municipal às normas nacionais que regem o funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil. “As mudanças vêm em atenção ao Conanda, que é o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que exige alguns novos requisitos para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar, como por exemplo prova prática de informática e o ensino médio completo. O projeto que nós aprovamos atende essas diretrizes nacionais do Conanda, ajustando a nossa legislação municipal, para que possamos dar continuidade ao trabalho do Conselho Tutelar”, explica o parlamentar.
O projeto aprovado na Câmara foi sancionado pelo prefeito Waldeli dos Santos Rosa e convertido em lei municipal, que já está em vigor desde quarta-feira (20/03).
Fonte: Cassiane Mews / Foto: ASSECOM/PMCR