Governo e municípios podem receber R$ 109 milhões

O governo do Estado e os municípios sul-mato-grossenses podem receber, ainda este mês, um reforço em seus caixas de R$ 109,860 milhões, referentes à compensação pelas perdas com a exportação de produtos, prevista na Lei Kandir. Esse valor foi assegurado com a aprovação, na noite de terça-feira (11), do Projeto 424/2018, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que garante R$ 1,950 bilhão para os estados, Distrito Federal e municípios. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A iniciativa de assegurar esse recurso foi da senadora Kátia Abreu (PDT-TO) ao apresentar o projeto. É que o dinheiro costuma ser repassado todos os anos pela União por do meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), mas, como observou a senadora, até agora o governo não sinalizou o envio da proposta de compensação.

Para o deputado federal Elizeu Dionizio (PSB-MS) “o recurso é crucial para os municípios quitarem o 13º salário”. “Ajuda, e muito, o prefeito no fim de ano já que sofre com a renúncia fiscal causada pela Lei Kandir”, afirmou. O parlamentar se mostrou preocupado em assegurar que o projeto seja votado ainda este ano na Câmara dos Deputados para que o dinheiro chegue antes do dia 31 aos gestores municipais e estaduais.

O relator da matéria na CAE, senador Dário Berger, afirmou que “em 2006, as exportações brasileiras somavam US$ 137,8 bilhões, enquanto, só entre janeiro e outubro de 2018, já ultrapassaram US$ 350 bilhões. Apesar do significativo crescimento do comércio internacional, o valor previsto no PLS reproduz os valores praticados em todos os anos anteriores, desde 2006, à exceção do ano de 2008. O PLS é, portanto, comedido ao evitar alterar os montantes praticados nos últimos doze anos, uma cautela necessária para evitar maiores polêmicas no momento. Da mesma forma, os porcentuais adotados são os mesmos da Lei nº 13.572, de 2017, a mais recente a estabelecer o auxílio financeiro aos estados exportadores, o que, mais uma vez, reproduz o consenso mais recente obtido entre os entes federados”.

Pelo texto aprovado, de R$ 1,950 bilhão, Mato Grosso do Sul vai receber R$ 109,860 milhões, o que corresponde a 5,63386% do total, como está definido no projeto aprovado. O recurso vai ser distribuído entre governo do Estado, que ficará com 75% (o que corresponde a R$ 82,395 milhões), e as prefeituras sul-mato-grossenses, que ficarão com os 25% restantes (R$ 27,465 milhões). Ainda, de acordo com a redação da lei, a verba será entregue em parcela única, transferida neste mês.

REGRA

A distribuição dos R$ 1,950 bilhão será realizada proporcionalmente a coeficientes individuais de participação de cada unidade federada definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre os estados que mais receberão recursos por meio do projeto estão Mato Grosso (26%), Minas Gerais (13,3%) e Rio Grande do Sul (9,6%). Amapá, Distrito Federal e São Paulo não receberão cotas nesse rateio.

Como já ocorreu em anos anteriores, desde 2004, caso os entes estejam inadimplentes, o dinheiro será usado para compensar parcelas de dívidas de estados e municípios com a União já vencidas ou, por acordo, a vencer. A Lei Kandir isenta de ICMS os produtos exportados e determina uma compensação aos entes federados pela perda de arrecadação.

Clodoaldo Silva- Correio do Estado