Refis: Contribuinte pode negociar dívidas de ICMS a partir desta quinta

A partir desta quinta-feira (12), contribuintes já podem procurar as Agenfas (Agências Fazendárias) para negociar dívida de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). O regras do Refis, programa de recuperação fiscal, do Governo de Mato Grosso do Sul foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (11).

O Executivo estadual afirma que a dívida de inadimplentes com fisco chega a R$ 5 bilhões e estima arrecadar de R$ 60 milhões a R$ 100 milhões com a renegociação.

Quem optar por pagar à vista tem até 21 de dezembro. Neste caso, o desconto é de 90% em cima das multas e 80% em cima dos juros. De duas até 30 parcelas, a redução é de 60% das multas e 60% dos juros. A partir de 31 parcelas até 60, o desconto será de 60% das multas e 40% dos juros.

Podem aderir ao programa de refinanciamento os créditos tributários de empresas enquadradas no Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado.

O programa terá duração de 90 dias se não houver prorrogação.