Vereadores recebem orientação sobre eleição do Conselho Tutelar

Os vereadores de Chapadão do Sul receberam no último dia 04 de setembro do Ministério Público, oficio de orientação para o Processo Administrativo n° 09/2014 o qual visa fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Chapadão do Sul. O documento assinado pela Promotora de Justiça, Sra. Fernanda Proença de Azambuja trouxe algumas informações de grande importância aos vereadores.

Segundo a Promotora os vereadores devem auxiliar de forma que não permitam o uso indevido de servidores, bens públicos, veículos, dinheiro, espaços públicos, combustível, ou qualquer outro tipo de ajuda financeira de origem pública para colaborar na campanha de candidatos a conselheiro tutelar, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

Ainda orienta os vereadores que não promovam a propaganda dos candidatos a conselheiro tutelar, a fim de evitar vinculação político-partidária e a utilização de máquina eleitoral dois partidos políticos, sob pena de ensejar a cassação do registro do candidato beneficiado.

Por fim, proíbe o favorecimento de candidatos específicos e não permite a manifestação de qualquer tipo de apoio ou preferência por determinado candidato, por qualquer meio de comunicação, inclusive nos discursos proferidos dentro da casa de leis ou em compromissos públicos.

Segundo a Presidente da Câmara Sonia Maran, todos os vereadores cumpriram as orientações do Ministério Público e irão contribuir para que a escolha dos Conselheiros Tutelares corra de forma transparente e íntegra.

Assessoria Câmara