Deputados aprovam Refis do ICMS com ampliação de prazo para pagamento

Os deputados estaduais aprovam, em primeira votação e em regime de urgência, o projeto de renegociação de dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o Refis estadual. O projeto enviado pelo governo foi aprovado com 17 votos a favor.

O texto recebeu emenda e amplia o número de parcelas para renegociar o débito. O projeto enviado pelo governo previa prazo de 24 a 48 meses. Agora, com o texto alterado, o contribuinte terá entre 30 e 60 meses para pagar.

Autor da emenda, o deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) afirma que a mudança era um pedido da Fecomércio (Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul), além do setor produtivo.

A renegociação foi pedida por cerca de 10 Estados para o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O projeto ainda deve passar por segunda votação na quinta-feira (6). O governo espera arrecadar até R$ 100 milhões com o pagamento das dívidas. O Governo de Mato Grosso do Sul afirmou que a dívida de contribuintes com o Estado chega a R$ 5 bilhões.

Como vai funcionar – Quem optar por parcelar de duas a 30 vezes, vai receber 60% das multas e o mesmo percentual em cima dos juros. Já quem escolher parcelar em até 60 vezes, o desconto será 60% nas multas e 40% dos juros.

Para os créditos tributários cujos valores tenham sido declarados sobre a Lei Complementar Federal 123, que institui Simples Nacional, o pagamento à vista, que terá de ser feito até 21 de dezembro, terá redução de 90% das multas.