Tribunal de Justiça realiza audiência em Paraíso das Águas nesta quarta-feira, 28
PARAÍSO DAS ÁGUAS – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJ-MS, através do Fórum da Comarca de Chapadão do Sul, realizará no dia 28 de novembro de 2018, quarta-feira, na Rua Manoel Vicente de Souza, n° 61, próximo à Agropastoril São Jorge.
O atendimento será realizado a partir das 7h da manhã.
Estarão realizando audiência, o juiz, promotor e defensor público. Esta será a primeira audiência em Paraíso das Águas com todas as autoridades do judiciário.
Defensoria Pública está aberta a todos, porém, para que o cidadão possa ser atendido pelo órgão, precisa antes passar por uma triagem e comprovar que não possui condições de pagar por um advogado particular.
Para contar com o atendimento da Defensoria Pública, o cidadão não pode ter uma renda familiar superior a três salários mínimos, o que tem que ser demonstrado por meio de comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou contratos empregatícios, por exemplo. Além disso, a posse de bens, como imóveis e veículos, também pode ser levada em consideração na hora da avaliação por parte dos defensores públicos.
Vale ressaltar que a Defensoria Pública atende tanto quem precisa se defender em uma ação, como quem necessita entrar com um processo por ter tido seus direitos violados. Além disso, o órgão ainda atua na mediação e resolução de conflitos, com o intuito de evitar que a disputa se torne judicial quando possível.
Defensoria Pública: O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, é exercido pela Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da missão de prestar orientação jurídica e a defesa dos necessitados.
O órgão presta orientações e defesa jurídica de maneira integral e gratuita para pessoas que não tem condições financeiras de arcar com os custos de um processo. É um órgão que garante ao cidadão a defesa de seus direitos.
A Defensoria Pública está aberta a todos, porém, para que o cidadão possa ser atendido pelo órgão, precisa antes passar por uma triagem e comprovar que não possui condições de pagar por um advogado particular.
Para contar com o atendimento da Defensoria Pública, o cidadão não pode ter uma renda familiar superior a três salários mínimos, o que tem que ser demonstrado por meio de comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou contratos empregatícios, por exemplo. Além disso, a posse de bens, como imóveis e veículos, também pode ser levada em consideração na hora da avaliação por parte dos defensores públicos.
A Defensoria Pública atende tanto quem precisa se defender em uma ação, como quem necessita entrar com um processo por ter tido seus direitos violados. Além disso, o órgão ainda atua na mediação e resolução de conflitos, com o intuito de evitar que a disputa se torne judicial quando possível.
*Brito News