Lei estadual sobre transporte de animais em ônibus rodoviário tem alterações
A lei estadual sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em ônibus intermunicipais (Lei nº 5.055, de 6 de setembro de 2017), passou por alterações. Sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada nesta quarta-feira (21.11), a Lei nº 5.269 muda a redação do artigo 3º da lei original, tornando mais explícito que os animais domésticos transportados (cães e gatos de até dez quilos) deverão ser acondicionados em caixas de transporte apropriadas ou similares durante toda a sua permanência na cabine do veículo.
Outra mudança importante é a revogação do artigo 7º, que tratava de prazo para as empresas comprovarem possuir também um compartimento específico (que não a cabine) para o transporte de animais. Essa obrigação não existe mais. Com as alterações, fica assegurado apenas a cabine como espaço capaz de transportar os animais com a segurança exigida: “em local salubre, com ventilação, iluminação, em compartimento separado das bagagens e distante do motor do veículo, de modo que lhes ofereça condições de proteção e conforto”.
A lei torna mais explícito que os animais domésticos transportados deverão ser acondicionados em caixas apropriadas. Foto: Portalmidia.net
Direitos e deveres
A essência da legislação não foi alterada. Proprietários de cães e gatos terão direito a transportar o animal em ônibus de linha intermunicipal, desde que sigam as normas estabelecidas:
- apresentar os documentos comprobatórios da sanidade do animal: atestado de sanidade assinado por médico veterinário, emitido no período de 15 dias antes da data de embarque e carteira de vacinação atualizada, na qual conste, ao menos, as vacinas anti-rábica e polivalente.
- embarcar com os animais devidamente higienizados, com plaqueta de identificação onde conste o nome e o telefone do tutor ou do proprietário.
- os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte apropriadas ou similares durante toda a sua permanência na cabine do veículo.
- o animal será transportado na poltrona, que será custeada por seu tutor ou por proprietário.
É proibido transportar animal fraco, doente, ferido, ou em adiantado estado de gestação (exceto na hipótese de atendimento de urgência e desde que a empresa transportadora tenha condições técnicas de realizar o transporte sem prejuízo das condições de segurança e saúde dos passageiros).
A empresa poderá condicionar ou se recusar a transportar animais domésticos por questões específicas relativas à saúde e à segurança dos animais, desde que apresente documento emitido por médico veterinário justificando as razões que desaconselham o transporte.
O limite é de dois animais por veículo, a cada viagem.
Gizele Oliveira – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan)