Importantes projetos na Ordem do Dia na 39ª Sessão da Câmara Municipal de Paraíso das Águas

PODER LEGISLATIVO – A Câmara Municipal de Paraíso das Águas colocou em apreciação, discussão, e aprovação de três importantes Projetos de Leis, que entraram em pauta na 39ª Sessão Ordinária, desta segunda-feira, dia 19 de novembro de 2018.

–Projeto de Lei Complementar nº 006/2017, de 29 de novembro do ano de 2017, de autoria do Poder Executivo, “que institui o Código Tributário do município de Paraíso das Águas – MS e dá outras providências”. Aprovado por 7 votos favoráveis e 1 voto de abstenção do vereador Edson da Oficina (MDB) – Encaminhado para a segunda discussão.

4-Projeto de Lei nº 060/2018, de 24 de setembro de 2018, de autoria dos vereadores Fio do Povo e Profº Leonardo, “que dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Paraíso das Águas – Estado de Mato Grosso do Sul, realizar no âmbito das secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, o Censo Quadrienal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências”, em primeira discussão. Aprovado por unanimidade de votos – Encaminhado para a segunda discussão.

5-Projeto de Lei nº 027, de 07 de novembro de 2018, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (sítios de recreio) e dá outras providências”, às comissões competentes para análise e parecer. Encaminhado para análise a parecer.

Além dos Projetos de Lei, também constou na Ordem do Dia, Moção de Congratulação e Apoio a todos os policiais civis de Paraíso das Águas, delegado, escrivão e investigadores receberão a moção às 16h, desta terça feira, dia 20, na repartição da delegacia de Polícia Civil.

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