Defensoria Pública estará atendendo em Paraíso das Águas nesta quarta-feira

A Defensoria Pública da Comarca de Chapadão do Sul estará realizando atendimento em Paraíso das Águas nesta quarta-feira, dia 31/10. O atendimento será das 7h30 às 11h da manhã, no antigo prédio da Secretaria Municipal de Obras, na Rua Manoel Vicente de Souza, ao lado da Agropastoril São Jorge.

árias são as situações jurídicas do cotidiano em que a presença de um advogado pode ser exigida. No entanto, nem sempre a pessoa que necessita do serviço tem condições financeiras de pagá-lo. Por isso, diante casos assim, uma das opções é buscar o auxílio da Defensoria Pública.

Presente em todos os estados do Brasil, assim como no Distrito Federal, a Defensoria Pública é um órgão que oferece orientação e defesa jurídica de maneira integral e gratuita à pessoa que não tem condições econômicas de arcar com o custo de um processo. Isso ocorre em todos os níveis da ação e, de acordo com profissionais da área, trata-se do órgão que garante ao cidadão o direito de defender seus direitos.

O acesso à defesa pública está previsto na Constituição Federal, assim como o direito à saúde, à educação, ao trabalho entre outros.

Quem a Defensoria Pública atende?

A Defensoria Pública está aberta a todos, porém, para que o cidadão possa ser atendido pelo órgão, precisa antes passar por uma triagem e comprovar que não possui condições de pagar por um advogado particular.

Desse modo, para contar com o atendimento da Defensoria Pública, a pessoa não pode ter uma renda familiar superior a 3 salários mínimos, o que tem que ser demonstrado por meio de comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou contratos empregatícios, por exemplo. Além disso, a posse de bens, como imóveis e veículos, também pode ser levada em consideração na hora da avaliação por parte dos defensores públicos.

Cabe destacar que a Defensoria Pública atende tanto quem precisa se defender em uma ação, como quem necessita entrar com um processo por ter tido seus direitos violados. Além disso, o órgão ainda atua na mediação e resolução de conflitos,com o intuito de evitar que a disputa se torne judicial quando possível.

Tanto a Defensoria Pública Estadual como a Federal são gratuitas e atendem a pessoas de baixa renda. No entanto, cada uma delas é responsável por um tipo de ação. A Estadual atende a processos das seguintes áreas:

• Direito de família: separação, divórcio, paternidade, direito à guarda de menor, regulamentação de visita, adoção e pagamento de pensão.
• Direito do consumidor: propaganda enganosa, problemas junto a bancos, planos de saúde e empresas de telefonia, compra de produtos com defeito e atraso na entrega.
• Direito penal: tráfico de drogas, calúnia, difamação, furto, roubo, extorsão, lesão corporal, posse ilegal de arma, assassinato e sequestro.
• Direito civil: ações de danos morais, responsabilidade civil e pequenas causas.

Já a Defensoria Pública Federal, também conhecida como da União, se responsabiliza por atender causas de outras áreas:

• Direito do trabalho: demissões, assédios sexual e moral, acidente de trabalho, acordos coletivos, invalidez, entre outros.
• Direito previdenciário: aposentarias em geral, pensões por morte, e auxílios doença, reclusão, maternidade e por acidente.

Além do atendimento de casos individuais, a Defensoria Pública também atende a grupos considerados economicamente insuficientes, como de idosos, crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência, de consumidores, entre outros. O objetivo é garantir seus direitos de maneira coletiva.

BritoNews