Nesta sexta-feira, 22 de março de 2024, a partir das 8h30min, acontece no Centro de Convivência do Idoso (Conviver) em Costa Rica, a entrega de 52 títulos regularizados pela Reurb-S aos proprietários de imóveis de seis bairros contemplados nessa etapa. A ação faz parte do programa de Regularização Fundiária Urbana do município e visa fornecer segurança jurídica às famílias que residem em lotes informais.
A secretária de Assistência Social, Evair Gomes Nogueira informou que os núcleos contemplados são: Jardim Aymorés (1), Jardim Alvorada II (2), Residencial Figueira (19), Residencial Anisio Pereira de Oliveira (13), Jardim Sucuriú (10), Residencial Figueira II (7). Os moradores notificados poderão se dirigir ao Centro de Convivência dos Idosos para receber seus títulos regularizados.
Essa ação é resultado de uma união de esforços entre diversas entidades, como a Prefeitura de Costa Rica/MS, a COMARF (Comissão Municipal de Acompanhamento de Regularização Fundiária), a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, o Cartório do Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Costa Rica, além da AGEHAB (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) do Governo do Estado.
A regularização fundiária é embasada na Lei nº 1.604, de 22 de junho de 2021, que instituiu as normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S) no município de Costa Rica. Essa lei segue a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e conta com o aval da Câmara de Vereadores.
Ao fornecer os títulos de propriedade regularizados, a Prefeitura de Costa Rica está oferecendo segurança jurídica às famílias que vivem em lotes informais, garantindo seus direitos e possibilitando que tenham acesso a serviços básicos e financiamentos para melhorias em suas residências. Esse é um passo importante para o desenvolvimento do município, que busca promover a inclusão social e a qualidade de vida de seus moradores.
