A Associação Comercial Empresarial de Chapadão do Sul, representada pela Presidente Denise Botega de Almeida, vem diante deste esclarecer e informar à imprensa e a comunidade de Chapadão do Sul, sobre a decisão judicial referente ao processo gerado a partir do sorteio da campanha show de prêmios de 2022.
Todo o sorteio com premiação realizada pela ACE possui regulamento, e que previamente é pensado para resguardar os direitos e os deveres entre a entidade e os participantes, garantindo que seja respeitado, além de ser fonte de prova para eventuais fraudes ou tentativa de burlar as regras da campanha.
Uma das regras é que menores de 18 anos não possam participar, regra está descrita no verso de todo cupom ou raspadinhas de sorteio, a vedação a menores de participarem de sorteios e jogos de azar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente tem o intuito de evitar que pessoas presumidamente ainda em fase de formação sejam submetidas a risco de corrupção moral, e a ACE preserva também os menores.
Na Campanha Show de Prêmios de 2022 com o sorteio realizado no dia 31/01/2023 com várias premiações. O maior prêmio era uma Biz 0 KM a qual foi sorteada e o premiado foi uma criança de 11 anos de idade. Conforme nosso regulamento menor de 18 anos não pode preencher os cupons. Porém foi preenchido no nome do menor e ele foi o sorteado.
Diante da situação a Presidente juntamento com a diretoria e a Advogada da entidade, instruíram a mãe do menor a buscar auxílio do ministério público para o caso, já que entendemos que uma regra definida, publicada e exigida pela entidade precisa de autoridade superior para ser ignorada.
Divulgamos então que no dia 23 de fevereiro de 2024, o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Chapadão do Sul – MS 2ª Vara, emitiu uma decisão relacionada a Procedimento Comum Cível – Obrigação de Fazer / Não Fazer, onde a conclusão do excelentíssimo foi de JULGO PROCEDENTE ao pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OBRIGAR a requerida a entregar ao autor, no prazo de 10 dias, uma moto HONDA/Biz zero quilômetro, ou o equivalente em dinheiro mediante depósito nos autos.
A forma que foi conduzida a situação pela nossa entidade, representa uma validação do nosso compromisso com os valores e princípios que orientam o trabalho da Associação Comercial Empresarial de Chapadão do Sul. Estamos dedicados a continuar servindo nossos membros e promovendo o crescimento
econômico e o desenvolvimento empresarial em nossa comunidade, com as regras preestabelecidas, visto que isso garante o direito de todas as partes.
Para mais informações sobre este assunto, membros da imprensa e outros interessados podem entrar em contato com a secretária executiva, Luana Nogueira (67) 99832-4256.
Agradecemos à imprensa pelo interesse neste assunto e pelo papel vital que desempenha na disseminação de informações importantes e verdadeiras para a nossa comunidade.
Atenciosamente,
Denise Botega de Almeida
Presidente
