O presidente da Câmara Municipal, Artur Delgado Baird, e o vice-presidente, Magno dos Santos Almeida, apresentaram uma Moção de Repúdio ao Projeto de Lei no 275/2024, de autoria dos deputados estaduais. A moção foi fundamentada no art. 94-A do Regimento Interno da Câmara expressa a insatisfação dos vereadores com a proposta que dispõe sobre a pesca em Mato Grosso do Sul.
A justificativa dos vereadores destaca a importância da preservação ambiental e do manejo sustentável dos recursos pesqueiros, mas critica a proibição irrestrita da pesca proposta no projeto de lei. Segundo os vereadores, essa medida compromete a subsistência de comunidades inteiras que dependem da pesca para sua sobrevivência e desconsidera alternativas sustentáveis que poderiam conciliar a conservação dos estoques pesqueiros com o direito ao trabalho e ao sustento das famílias envolvidas.
“A sustentabilidade não se alcança apenas por meio de restrições absolutas, mas sim pelo incentivo à pesca responsável, pela fiscalização efetiva contra práticas predatórias e pelo diálogo com os setores afetados,” afirmou Artur Baird na justificativa.
Os vereadores também ressaltaram que a imposição unilateral de medidas sem considerar a realidade socioeconômica dos pescadores pode resultar em impactos negativos irreversíveis, aumentando a vulnerabilidade dessas populações e impulsionando a informalidade na atividade pesqueira.
Entre as alternativas viáveis para o manejo sustentável da pesca, os vereadores sugerem a criação de áreas de reserva pesqueira, a adoção de cotas controladas, o incentivo à aquicultura sustentável, a fiscalização rigorosa contra a pesca predatória, a educação e capacitação dos pescadores e o monitoramento contínuo das populações de peixes.
“Solicitamos que os parlamentares e autoridades competentes reavaliem os termos do PL 275/2024, considerando soluções que aliem a proteção ambiental à garantia dos direitos dos trabalhadores da pesca, assegurando a preservação dos recursos naturais sem comprometer a dignidade daqueles que vivem dessa atividade”, concluiu Magno Almeida.
A Moção de Repúdio foi apresentada na sessão da Câmara Municipal e será encaminhada aos deputados estaduais e às autoridades competentes para que reconsiderem os termos do projeto de lei, buscando um equilíbrio entre a conservação ambiental e a atividade econômica e social dos pescadores.
