Representando o presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, o diretor do departamento jurídico, André Puccinelli Júnior, participou da 42ª sessão na Câmara Municipal de Costa Rica, onde foi aprovado por unanimidade, na última segunda-feira, 16 de dezembro, o Projeto de Lei nº 1.555/2024, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). O plano, de autoria do Poder Executivo, terá vigência até 2035 e foi votado durante a última sessão ordinária do ano na Casa de Leis.
O PMPI estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos, assegurando a garantia de seus direitos e promovendo seu desenvolvimento integral. Com a aprovação, Costa Rica reafirma seu compromisso em tratar as crianças como cidadãs e sujeitos de direitos, conforme preconiza o Marco Legal da Primeira Infância.
“Este é um momento histórico para Costa Rica, para nossas famílias e, principalmente, para nossas crianças. Com este projeto, poderemos assegurar os direitos que já são garantidos pela Constituição Federal. A votação unânime é um exemplo e, com certeza, servirá de incentivo para que outras Câmaras Municipais e Prefeituras adotem essa importante iniciativa em benefício da primeira infância”, destacou a presidente da Câmara de Costa Rica, vereadora Rosângela Marçal Paes.
O diretor do Departamento Jurídico do TCE-MS e responsável pela Dimensão Boas Práticas do Programa, André Puccinelli Júnior, destacou a importância da aprovação do PMPI como um passo essencial para consolidar ações integradas entre governo e sociedade na proteção e promoção dos direitos das crianças. “Reafirmo nosso compromisso em apoiar iniciativas que garantam os direitos da primeira infância. A criança não é o amanhã, a criança é o presente, e esse presente deve ser acolhido, garantindo que todos os seus direitos sejam efetivamente cumpridos com a aprovação do PMPI pela Câmara Municipal de Costa Rica.”
“Agora temos ferramentas suficientes para definir prioridades nas ações. Espero que, em um momento oportuno e de forma ágil, possamos concretizar as entregas previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância, garantindo, assim, benefícios reais para toda a nossa sociedade”, destacou o vice-prefeito de Costa Rica, Ronivaldo Garcia Cota.
Com a aprovação, o projeto segue agora para a sanção do Executivo Municipal. Uma vez sancionado, será a base para políticas públicas integradas e estruturadas em favor da primeira infância até 2035.
Prioridades do PMPI
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) estabelece como conteúdos prioritários uma série de áreas fundamentais para garantir o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos. Entre elas, destacam-se a saúde e a alimentação, com a meta de destinar 30% da alimentação escolar da educação infantil a produtos da agricultura familiar, promovendo uma nutrição saudável e sustentável. A educação infantil é tratada como eixo central, assim como a convivência familiar e comunitária, que visa fortalecer os laços afetivos e sociais. O plano também inclui a assistência social, que deve atender tanto às famílias quanto às crianças, conforme suas necessidades específicas.
Outros aspectos fundamentais abordados no PMPI incluem a cultura, o direito ao brincar e ao lazer, o cuidado com o espaço e o meio ambiente, além da proteção contra todas as formas de violência. O plano prevê ainda campanhas educativas para incentivar o registro civil de nascimento, a prevenção de acidentes e o engajamento das empresas na proteção e promoção dos direitos das crianças da primeira infância, entre outras políticas públicas voltadas ao bem-estar e à garantia de direitos dessa faixa etária.
TCE/MS
