O MPMS “Ministério Público de Mato Grosso do Sul”, publicou hoje 26/07, no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Número 3.173, o edital n. 6/2024/1ªPJC, onde a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, das Fundações e Entidades de Interesse Social da Comarca de Camapuã/MS, torna pública a instauração do Inquérito Civil SAJMP-MS n. 06.2024.00000617-3.
O inquérito é para apurar a regularidade dos contratos nº 005501/2023, 31/2023, 36/2023, 37/2023 e 38/2023, entre as empresas e a Câmara, o quais encontra se em sigilo.
Ministério Público informa que o processo se encontra à disposição na Rua Ferreira da Cunha, n. 472, Vila Diamantina, CEP 79.420-000, telefone: (67) 3286-1728 e no Portal do Ministério Público, onde poderá ser examinado.
Veja o Edital
EDITAL N. 6/2024/1ªPJC
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, das Fundações e Entidades de Interesse Social da
Comarca de Camapuã/MS torna pública a instauração do Inquérito Civil SAJMP-MS n. 06.2024.00000617-3, que se
encontra à disposição na Rua Ferreira da Cunha, n. 472, Vila Diamantina, CEP 79.420-000, telefone: (67) 3286-1728 e
no Portal do Ministério Público, onde poderá ser examinado.
Inquérito Civil: 06.2024.00000617-3.
Requerente: Ministério Público Estadual
Requerido: Câmara Municipal de Figueirão
Nível de sigilo: Restrito
Assunto: Apurar a regularidade dos contratos nº 005501/2023, 31/2023, 36/2023, 37/2023 e 38/2023, firmados
pela Câmara Municipal de Figueirão.
Camapuã – MS, 25 de julho de 2024.
GUSTAVO HENRIQUE BERTOCCO DE SOUZA
Promotor de Justiça em Subst. Legal
