Na sessão plenária do dia 10 de junho de 2024, a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Requerimento 24/2024, assinado pela presidente, vereadora Rosângela Marçal Paes (MDB), pelo vice-presidente, vereador Averaldo Barbosa da Costa (MDB), e pela 1ª secretária, vereadora Prof. Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral (MDB). O documento solicita à Fundação Hospitalar de Costa Rica (FHCR) informações detalhadas sobre contratos vigentes e o quadro de colaboradores da entidade.
Informações Solicitadas
O requerimento, fundamentado no § 4º do art. 93 do Regimento Interno da Câmara, visa obter dados que garantam a transparência e a organização administrativa da FHCR, entidade subsidiada com recursos públicos municipais. As informações solicitadas incluem:
1. Cópia de Todos os Contratos Vigentes Firmados com Terceiros**:
– Cópias de todos os contratos atuais entre a FHCR e terceiros, abrangendo fornecedores de produtos, prestadores de serviços, profissionais médicos (ou empresas que forneçam serviços médicos), empresas de consultoria e parcerias estratégicas.
2. Relatório Detalhado de Todos os Colaboradores**:
– Relatório contendo informações sobre todos os colaboradores da FHCR, independentemente do regime de contratação, incluindo:
– Nome completo e função de cada colaborador.
– Regime de contratação (CLT, terceirizado, cedido, etc.).
– Empresa ou entidade de origem, no caso de colaboradores terceirizados ou cedidos.
– Outras informações pertinentes à situação laboral de cada colaborador.
Justificativa
A solicitação justifica-se pela necessidade de garantir a clareza e a transparência na gestão da FHCR. Essas informações são essenciais para o exercício das funções de fiscalização e acompanhamento da gestão pública, conforme previsto no inciso XXIV do art. 53 da Lei Orgânica do Município (LOM).
A Câmara de Vereadores destaca a importância de ter uma visão detalhada dos contratos vigentes e do quadro de colaboradores para assegurar que os recursos públicos estejam sendo utilizados de maneira eficiente e transparente. A verificação dessas informações ajudará a manter a integridade e a eficiência na administração da FHCR.
Prazos e Expectativas
Os vereadores solicitam que os documentos requeridos sejam providenciados no prazo de até 15 dias úteis, a contar do recebimento do requerimento, conforme estipulado pela LOM. “A transparência e a correta gestão dos recursos públicos são fundamentais para a confiança da população nas instituições públicas. Contamos com a colaboração da Fundação Hospitalar de Costa Rica para atender a essa solicitação dentro do prazo estipulado”, declarou a presidente Rosângela Marçal Paes.
