Em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Costa Rica apresentou o Requerimento nº 21/2024, de autoria da Presidenta Rosângela Marçal Paes, do Vice-Presidente Averaldo Barbosa da Costa, da Primeira-Secretária Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, do Segundo-Secretário Lucas Lázaro Gerolomo, e dos vereadores Alecksander da Silva Pimenta e Ailton Martins de Amorim. O documento solicita informações ao Excelentíssimo Promotor de Justiça George Cássio Tiosso Abbud, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Costa Rica-MS, sobre as investigações em curso relativas a irregularidades na administração da Associação dos Amigos e Excepcionais (APAE) de Costa Rica.
A iniciativa do requerimento tem como principal objetivo zelar pela transparência e pela boa administração dos recursos públicos e das instituições que recebem suporte do Poder Público. A APAE, sendo uma instituição de relevante interesse social, está sob a fiscalização da Câmara de Vereadores, especialmente diante de denúncias de irregularidades administrativas.
Pontos Principais do Requerimento:
1. *Investigação em Curso*:
– Solicitação de informações sobre a fase do procedimento investigativo em curso no Ministério Público Estadual, incluindo os suspeitos envolvidos e as eventuais conclusões preliminares.
2. *Transparência e Ética*:
– Uma das pessoas sob investigação é um ex-presidente da APAE que atualmente presta serviços ao Poder Legislativo Municipal, aumentando a necessidade de esclarecimentos detalhados para evitar qualquer conflito de interesses ou comprometimento ético.
3. *Responsabilidade com Recursos Públicos*:
– A Câmara de Vereadores de Costa Rica tem o dever de garantir a boa administração dos recursos públicos e a integridade das instituições apoiadas pelo município.
Cooperação Institucional
O requerimento enfatiza a importância da cooperação institucional entre a Câmara Municipal e o Ministério Público Estadual. A solicitação de informações visa promover uma transparência maior sem interferir nas investigações em curso. Caso o Promotor de Justiça compreenda que não atrapalhará o andamento das investigações, também é solicitada a cópia dos autos do procedimento para análise e tomada de providências no âmbito legislativo.
Os vereadores solicitam que, após a leitura em Plenário, sejam adotadas as providências necessárias para a formalização e envio do requerimento ao Excelentíssimo Promotor de Justiça George Cássio Tiosso Abbud.
