Costa Rica, MS – A Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, em uma ação coordenada por membros de seu corpo legislativo, incluindo o vereador Ailton Martins de Amorim, a presidente Rosângela Marçal Paes, o vice-presidente Averaldo Barbosa da Costa, a primeira secretária Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral e o segundo secretário Lucas L. Gerolomo, apresentou o Requerimento nº 13/2024. O documento solicita ao Prefeito Municipal um relatório detalhado dos gastos com publicidade desde o início de 2021 até a data atual, incluindo valores, empresas contratadas e serviços prestados, bem como os critérios para contratação dessas empresas.
A iniciativa busca assegurar a transparência e a conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 9.504/97, que regula a publicidade durante o período eleitoral. A Câmara Municipal enfatiza a importância do poder fiscalizatório do Legislativo e a necessidade de monitorar a distribuição dos gastos públicos em publicidade.
“É nosso dever enquanto representantes eleitos garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e transparente, respeitando as leis e contribuindo para o bem-estar da população”, declarou o vereador Ailton Amorim.
A Câmara aguarda uma resposta do Executivo Municipal, reiterando seu compromisso com a fiscalização e a promoção da gestão responsável dos fundos municipais.
