A Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica-MS apresentou o requerimento nº 07, solicitando ao prefeito Cleverson Alves dos Santos e ao Secretário Municipal de Obras Públicas informações detalhadas sobre a fiscalização de obras e posturas, com ênfase na ocupação irregular das calçadas por comerciantes no município.
O requerimento visa esclarecer a situação da fiscalização de obras e posturas em Costa Rica, especialmente no que diz respeito ao avanço irregular de estabelecimentos comerciais sobre as calçadas, o que tem gerado sérios problemas de circulação e segurança para os pedestres.
A falta de fiscalização ativa e tempestiva tem permitido que comerciantes ocupem indevidamente as calçadas, comprometendo a mobilidade e o bem-estar da população.
O vereador Juvenal da Farmácia destacou a importância da fiscalização: “Existe a lei e precisamos sinalizar. Pedimos ao Demutran que tome providências, e sinalize. Porque acho que todo mundo tem a liberdade de trabalhar, mas o direito de um começa onde termina o do outro, e infelizmente vemos o comércio tomando conta das calçadas”, disse Juvenal.
O presidente da Câmara, Artur Baird, também expressou seu apoio à iniciativa e comentou que já houve indicação nesse sentido, e que agora caberia um requerimento para obter uma resposta. “Vamos reiterar agora, não em forma de indicação, mas de requerimento, para saber em que pé está a nomeação desse fiscal de postura. É importante o que o senhor está colocando, vereador Juvenal, e tem a minha solidariedade”, disse.
Os vereadores solicitam as seguintes informações:
- Existe algum servidor designado formalmente para a função de fiscalização de obras e posturas no município? Em caso afirmativo, qual a identidade e o cargo do servidor?
- Considerando a falta de fiscais de obras ou postura concursados, como está sendo organizada a atuação dos servidores designados para essa função? Quantos servidores estão atualmente responsáveis por essas atividades e qual a carga de trabalho atribuída a cada um, especialmente no que se refere ao acompanhamento de obras comerciais e à fiscalização das calçadas?
- Existe um plano de fiscalização preventiva para evitar que estabelecimentos comerciais avancem sobre as calçadas durante a construção ou reforma de suas instalações?
- Quais medidas estão sendo tomadas para evitar a ocupação irregular das calçadas por comerciantes, principalmente antes que a obra seja finalizada, de modo a impedir que a ocupação irregular seja consolidada?
- Há canais institucionais disponíveis para que a população possa denunciar irregularidades relacionadas às calçadas e à ocupação indevida do espaço público por estabelecimentos comerciais?
- Há um plano de ações corretivas para equacionar as irregularidades já identificadas?
A Câmara Municipal espera que as informações solicitadas ajudem a entender melhor o panorama atual da fiscalização, as ações realizadas e as soluções que estão sendo implementadas para lidar com a problemática das calçadas ocupadas indevidamente.
