O Centro de Reabilitação (CER) de Cassilândia, habilitado para atendimentos físicos e intelectuais, teve a distribuição de vagas pactuada por meio da Resolução CIB/SES nº 602, publicada em 21 de março de 2025. A medida visa reforçar a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) na Região de Saúde Nordeste de Mato Grosso do Sul, garantindo acesso ampliado aos serviços especializados. A Resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul nesta sexta-feira (28/03), edição 11.786.
A decisão foi homologada pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) durante sua 382ª reunião ordinária. O secretário de Estado de Saúde, Maurício Simões Corrêa, destacou que a distribuição das cotas foi estabelecida conforme critérios definidos pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), que foi atualizada em 2023 pela Portaria GM/MS nº 1.526.
Reforço nos serviços especializados
O Centro de Reabilitação de Cassilândia, identificado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES: 5608775), já opera na modalidade de atendimentos físicos e intelectuais. Com a nova pactuação, o município ganha reforço no suporte à população que necessita de reabilitação especializada, seguindo os parâmetros da Portaria n. 5.392/GM/MS, de 20 de setembro de 2024.
A distribuição das vagas respeita os critérios definidos pelo Plano Diretor de Regionalização do Estado de Mato Grosso do Sul, garantindo que os serviços oferecidos sejam compatíveis com a capacidade de atendimento da unidade e atendam à demanda mínima exigida pelas normativas federais.
Importância da medida
A ampliação da cobertura do CER Cassilândia é um avanço significativo para a saúde pública da região. Com a publicação da Resolução CIB/SES nº 602, as novas diretrizes entram em vigor imediatamente, revogando disposições anteriores e consolidando o compromisso do Estado com a inclusão e assistência à saúde da população com deficiência.
Confira como ficou a distribuição entre os municípios:
