Na edição nº 4026 – Extra do Diário Oficial do Município, publicada na terça-feira, 25 de março de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 125, que estabelece novas referências salariais para os servidores efetivos e comissionados da administração direta da Prefeitura de Costa Rica e do Serviço de Água e Esgoto (SAAE). A lei, que foi aprovada pela Câmara Municipal, visa promover a valorização dos profissionais que atuam em diversas áreas do serviço público local e o reajuste escalonado fica entre 6 e 10%.
“Estamos honrando nosso compromisso de valorização dos servidores públicos de Costa Rica. Este reajuste não só repõe o poder de compra, mas também reconhece o esforço e a dedicação desses profissionais que trabalham diariamente em prol da nossa comunidade. É um passo importante para garantir que todos tenham uma remuneração justa e digna”, declarou o prefeito em exercício Roni Cota.
O prefeito em exercício Roni Cota sancionou a lei, que traz atualizações nas tabelas salariais contidas no Anexo Único da legislação. Este anexo inclui as tabelas salariais 1 a 7 para os cargos efetivos e comissionados da Prefeitura, assim como as tabelas 1 a 3 para o SAAE e os valores dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares.
Com a aprovação da lei, as novas tabelas salariais serão publicadas no Diário Oficial por meio de um Decreto do Poder Executivo. O secretário de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, Paulo César Gabaron Vargas e o chefe do Departamento de Pessoal da Prefeitura, José Paulino Garcia estão autorizados a aplicar os novos valores nos vencimentos dos servidores municipais em março. Já o retroativo ao mês de fevereiro de 2025, onde os servidores que exerceram suas funções ativamente nesse mês receberão a diferença salarial correspondente no contracheque de abril.
Além disso, os novos valores também se aplicam aos servidores inativos, garantindo paridade e integralidade conforme a legislação vigente. O diretor-presidente do Serviço de Previdência Municipal, Geandro dos Santos Almeida está autorizado a conceder aumento salarial aos servidores vinculados à autarquia na mesma proporção aplicada aos servidores da administração direta.
As despesas decorrentes desta lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias do município. A lei entrou em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos financeiros e legais ao dia 1º de fevereiro de 2025.
O reajuste salarial foi escalonado entre 6% e 10%, com o menor salário na Prefeitura sendo R$ 168 acima do salário mínimo. Os professores da Rede Municipal de Ensino (REME) também foram beneficiados com um reajuste de 7% na carreira, que se estende aos professores temporários.
A aprovação dessa lei foi resultado de discussões detalhadas entre os vereadores, que analisaram a evolução da folha de pessoal em relação à receita do município. O ganho real dos servidores municipais ultrapassa os 20% nos últimos quatro anos, com algumas categorias alcançando até 24%.
“Estamos cumprindo o que prometemos aos servidores públicos: repor o poder de compra e valorizá-los”, afirmou o prefeito Cleverson Alves, que se encontra em férias.
Na próxima sexta-feira, dia 28, os salários dos servidores municipais referentes ao mês de março serão pagos com o reajuste. Já a diferença retroativa ao mês anterior será lançada na folha de abril. A Prefeitura deverá publicar até esta quinta-feira o decreto consolidando todas as tabelas salariais atualizadas, incluindo aquelas aplicáveis ao Serviço de Previdência Municipal.
