A Prefeitura de Alcinópolis sancionou, nesta terça-feira (25), o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que oferece condições para a regularização de débitos tributários municipais. O programa permite a quitação de dívidas de IPTU e ISSQN vencidas até 31 de dezembro de 2024, além de outros créditos em aberto junto ao município.
Os contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, terão até 31 de julho de 2025 para aderir ao programa. Para quem optar pelo pagamento à vista, será concedido um desconto de 90% sobre os valores de multas e juros moratórios. Já para os que preferirem o parcelamento, os descontos variam de 75% a 50%, dependendo do número de parcelas escolhido, que pode ser de 2 até 30 meses.
O programa estabelece valores mínimos para as parcelas: R$ 200 (equivalente a 4 UPFs) para pessoas físicas e R$ 300 (6 UPFs) para pessoas jurídicas. É importante ressaltar que o REFIS não se aplica a débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Para participar, os interessados devem comparecer à Secretaria Municipal da Fazenda, onde precisarão preencher um requerimento específico e assinar um termo de adesão que inclui a confissão irrevogável da dívida. A adesão ao programa implica na renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial em relação aos débitos incluídos no parcelamento.
Caso o contribuinte deixe de cumprir com os pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, será automaticamente excluído do programa, perdendo todos os benefícios e tendo o valor original da dívida restabelecido, acrescido dos encargos legais. Além disso, após a adesão ao REFIS, não será permitido recorrer a outros programas de parcelamento para as mesmas dívidas.
Os documentos necessários para a adesão e os formulários específicos estão disponíveis na Prefeitura Municipal de Alcinópolis.
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