O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) arquivou o Inquérito Civil nº 06.2018.00001099-0, que apurava o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos do Município de Alcinópolis em desconformidade com o artigo 119 do Estatuto dos Servidores Públicos do município. A decisão foi tomada após o município comprovar o cumprimento de recomendações ministeriais e a atualização da legislação local.
O inquérito, conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Coxim, investigava possíveis irregularidades no pagamento de gratificações aos servidores. O MPMS constatou que o município atendeu às recomendações expedidas, publicando as Leis Complementares nº 87/2023, 88/2023 e 89/2023, que passaram a disciplinar o pagamento de gratificações de acordo com o Plano de Cargos e Salários do município.
Além disso, a investigação não identificou má-fé ou atos antijurídicos por parte dos servidores que receberam as gratificações antes da atualização normativa. Com a mudança na legislação e a resolução do problema, o MPMS considerou que o objeto do inquérito foi esgotado, resultando no arquivamento do caso.
A decisão foi homologada por unanimidade pelo Conselho do MPMS, com base no voto do Conselheiro Relator Silvio Cesar Maluf.
