O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu, nesta quarta-feira, 29, medida cautelar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo União Brasil e MDB para suspender a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar. Os desembargadores seguiram o voto do relator Marcos da Costa Ferreira, que votou pela concessão da liminar que suspende temporariamente a cobrança.
A ADI é resultado de um pedido dos presidentes do União Brasil e MDB, comandados, respectivamente, pelo governador Ronaldo Caiado e pelo vice-governador Daniel Vilela. O pedido questiona a cobrança do imposto sobre os produtores e geradores de energia fotovoltáica, conhecida como energia solar. Eles argumentam que tal cobrança contraria a Constituição Estadual, pois o excedente de energia devolvido à rede não caracteriza operação mercantil.
O imposto passou a ser cobrado a partir de janeiro deste ano, quando a Equatorial passou a cobrar cerca de 66% do valor total da tarifa normal, o que representa, de acordo com a Organização das Cooperativas do Brasil, uma desvalorização de cerca de 12% da energia produzida por fontes alternativas.
Histórico
A incidência do ICMS sobre a energia solar foi estabelecida após a regulamentação do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022. O texto estabeleceu um sistema de compensação que permite que os consumidores que geram sua própria energia através de fontes renováveis possam fornecer o excedente às empresas que gerenciam a distribuição e receber créditos que compensa o consumo futuro.
A medida tem sido objetivo de diversas ações judiciais em diferentes estados, como Mato Grosso e Paraíba. No estado do centro-oeste, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidiu, em 2022, pela inconstitucionalidade da cobrança. Na Paraíba, a Justiça suspendeu a cobrança retroativa após ação movida pelo Ministério Público Estadual, que apontou irregularidades na cobrança.
Fonte: Jornal Opção
