AGORA É LEI | Legislativo aprova, com unanimidade dos votos dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 1/25 que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 583/24, de autoria do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei retifica a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, considerando os ajustes realizados pela administração municipal para garantir a devida conformidade dos dados orçamentários perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – TCE/MS, através do sistema informatizado e-SFINGE.
O Sistema e-SFINGE visa promover maior transparência e eficiência na gestão pública e identificou-se algumas inconsistências técnicas que impediram a validação de dados orçamentários, em razão da duplicação da codificação da funcional programática de determinados Projetos/Atividades.
Essa situação decorre diretamente de ajustes realizados no Plano Plurianual – PPA de 2022-2025, documento que orienta e estrutura os investimentos e as ações do município para os anos seguintes.
Desta forma, a retificação visa corrigir, exclusivamente, tais inconsistências detectadas no processo de vinculação do orçamento com o PPA, sem alterar os valores inicialmente definidos para as ações e projetos, preservando a integridade e a execução do planejamento orçamentário já aprovado, garantindo a regularidade do processo e assegurando a plena execução das políticas públicas municipais de forma transparente, conforme as disposições legais e normativas vigentes.
Considerando todo o exposto e os benefícios deste Projeto de Lei é que o Legislativo Municipal votou e provou. Agora é Lei.
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Câmara Municipal de Alcinópolis – MS
