Os vereadores de Alcinópolis (MS), aprovou com unanimidade dos votos, o Projeto de Lei Complementar nº 2/25 que dispõe sobre a alteração da Tabela I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 104/24, de autoria do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei corrige o nível salarial dos servidores ocupantes do cargo de Psicólogo, em razão de um equívoco técnico ocorrido na recente alteração do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores municipais.
Essa alteração foi registrada em dezembro e unificou os cargos de Psicólogo I, com carga horária de 40h semanais, e Psicólogo II, com carga horária de 30h semanais, em um único cargo de Psicólogo, com carga horária de 30h semanais.
Apesar da intenção de organizar a estrutura funcional, a alteração não foi acompanhada da devida revisão no nível salarial, o que resultou na redução da remuneração de diversos profissionais da categoria, ferindo os princípios constitucionais de da irredutibilidade salarial.
Assim, o Projeto apresentado busca corrigir esta distorção, restabelecendo o nível salarial adequado aos servidores que, em virtude da unificação dos cargos, tiveram sua remuneração indevidamente reduzida.
Considerando todo o exposto e os benefícios deste Projeto de Lei é que o Legislativo Municipal votou e provou. Agora é Lei.
